Secretaria Municipal de Administração · 30 de outubro de 2026
HOMOLOGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
HOMOLOGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
PORTARIA Nº. 1.215/2026
HOMOLOGA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o artigo 206 da Lei Municipal nº 552, de 28 de setembro de 2001,
CONSIDERANDO a Portaria nº 2.049/2024, que homologou licença para tratamento de saúde ao servidor VOLCIR VUELMA, matrícula nº 235, em decorrência de benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS;
CONSIDERANDO que o benefício anteriormente concedido teve como último dia 26 de julho de 2026;
CONSIDERANDO a Comunicação de Decisão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, que concedeu novo benefício ao servidor no período de 28 de setembro de 2026 a 26 de dezembro de 2026;
CONSIDERANDO que o período compreendido entre 27 de julho de 2026 e 27 de setembro de 2026 permanece pendente de definição, em razão de recurso administrativo interposto junto ao INSS, cujo resultado ainda se encontra em análise;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a licença para tratamento de saúde correspondente ao período efetivamente reconhecido pelo INSS, mantendo registrada a pendência relativa ao período objeto de recurso administrativo;
RESOLVE:
Art. 1º- Fica homologada a licença para tratamento de saúde ao servidor VOLCIR VUELMA, matrícula nº 235, no período de 28 de setembro de 2026 a 26 de dezembro de 2026, conforme Comunicação de Decisão emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
Art. 2º- O período compreendido entre 27 de julho de 2026 e 27 de setembro de 2026 permanece pendente de definição, em razão de recurso administrativo ainda em análise junto ao INSS, não sendo objeto de deliberação por meio desta Portaria.
Art. 3º- Após a decisão definitiva acerca do recurso administrativo, a situação funcional do servidor referente ao período pendente deverá ser reavaliada, para adoção das providências administrativas cabíveis.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 28 de outubro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.