Secretaria Municipal de Administração · 28 de agosto de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL PARA ATUAR NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL PARA ATUAR NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.849/2025, 27 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR TEMPORARIAMENTE PROFISSIONAL PARA ATUAR NO PROGRAMA PRIMEIRA INFÂNCIA MELHOR (PIM) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para atuar como Visitador no Programa Primeira Infância Melhor (PIM), a fim de atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, considerando a adesão do Município de Protásio Alves/RS ao referido programa, em parceria com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º- A contratação será realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado, com dispensa de concurso público, conforme autorizado pela legislação vigente.
Art. 3º- A função, carga horária, vencimento e requisitos do profissional contratado serão os estabelecidos no quadro abaixo:
Cargo
Nº de Vagas
Carga Horária Semanal
Vencimento
Requisitos
Visitador do PIM
01 (uma)
30 (trinta) horas
R$ 1.793,44
Ensino Médio Completo
§1º O valor do vencimento será revisto anualmente na hipótese de ser realizada revisão geral anual, pela aplicação dos mesmos índices e na mesma data em que for alcançado aos demais servidores integrantes do quadro permanente do Poder Executivo Municipal.
§ 2º O Poder Executivo Municipal poderá realizar nova contratação para o período remanescente em caso de desistência ou rescisão antecipada de contrato, desde que subsista a justificativa da contratação.
§3º A contratação será regida por contrato administrativo, ficando o contratado vinculado ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS.
Art. 4º- Ficam assegurados ao contratado os direitos previstos no art. 236 da Lei Municipal nº 552/2001.
Parágrafo único. Fica excepcionado para os fins da presente lei, o prazo previsto no art. 234 da Lei Municipal nº 552/2001.
Art. 5º- Ao contratado fica assegurado o recebimento do benefício de vale-alimentação, na forma prevista pela Lei Municipal nº 983/2011 e suas alterações posteriores.
Art. 6º- Cessada a necessidade que fundamenta a contratação temporária, a Administração poderá rescindir o contrato a qualquer tempo, sem que disso decorra qualquer obrigação de indenização ao contratado.