Secretaria Municipal de Administração · 28 de agosto de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PRODUTORES INTEGRADOS PARTICIPAREM DE TREINAMENTO PROMOVIDO PELA JBS/SEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PRODUTORES INTEGRADOS PARTICIPAREM DE TREINAMENTO PROMOVIDO PELA JBS/SEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.852/2025, 27 DE AGOSTO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PRODUTORES INTEGRADOS PARTICIPAREM DE TREINAMENTO PROMOVIDO PELA JBS/SEARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte coletivo para os produtores integrados da empresa JBS/SEARA do município de Protásio Alves/RS, interessados em participar do Treinamento das atualizações do PROMANAGER, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2025, na sede da Associação JBS, no município de Montenegro/RS.
Art. 2º- A disponibilização do transporte tem como objetivo apoiar a capacitação e atualização dos produtores locais, incentivando a utilização de novas ferramentas de gestão e contribuindo para o fortalecimento do setor produtivo municipal.
Parágrafo único. O transporte poderá ser realizado com veículos próprios do Município ou mediante contratação junto a empresas do setor.
Art. 3º- O transporte será ofertado gratuitamente, cabendo aos participantes a responsabilidade pelos demais custos relacionados à participação no evento, tais como alimentação, inscrição ou outros que se fizerem necessários.
Art. 4º- A Secretaria Municipal da Agricultura e Meio Ambiente ficará responsável pela organização e coordenação do transporte, incluindo cadastramento dos interessados e a logística necessária.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 27 de agosto de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.