Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUADA INSTALAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ESTRUTURAS EXCEDENTES, INUTILIZADAS, IRREGULARES OU EM DESUSO INSTALADAS EM POSTES E DEMAIS EQU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUADA INSTALAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ESTRUTURAS EXCEDENTES, INUTILIZADAS, IRREGULARES OU EM DESUSO INSTALADAS EM POSTES E DEMAIS EQU
LEI MUNICIPAL Nº 1.922/2026, DE 10 DE JUNHO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ADEQUADA INSTALAÇÃO, IDENTIFICAÇÃO, MANUTENÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ALINHAMENTO E RETIRADA DE FIOS, CABOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ESTRUTURAS EXCEDENTES, INUTILIZADAS, IRREGULARES OU EM DESUSO INSTALADAS EM POSTES E DEMAIS EQUIPAMENTOS DE INFRAESTRUTURA URBANA NO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam a concessionária, permissionária, autorizatária, empresa estatal, prestadora de serviço público ou privado e demais empresas que utilizam postes, redes aéreas, subterrâneas, dutos, galerias, suportes ou quaisquer equipamentos instalados em vias, passeios, canteiros, áreas e logradouros públicos do Município para distribuição ou transmissão de energia elétrica, telefonia, internet, fibra óptica, televisão a cabo, telecomunicações em geral, monitoramento, transmissão de dados ou serviços assemelhados, obrigadas a promover, de forma contínua e permanente:
I – a adequada instalação, manutenção e conservação das redes e equipamentos;
II – a organização, alinhamento e ordenamento técnico dos fios, cabos e componentes instalados;
III – a identificação visível, legível e individualizada da titularidade dos cabeamentos e equipamentos;
IV – a retirada integral de fios, cabos, cordoalhas, caixas, suportes, emendas, equipamentos, sobras de instalação e demais materiais excedentes, inativos, inutilizados, abandonados, obsoletos, rompidos, soltos, pendentes ou sem utilização;
V – a imediata correção de situações que comprometam a segurança da população, a acessibilidade, a mobilidade urbana, a arborização, a iluminação pública, a limpeza urbana, o meio ambiente e a estética paisagística do Município.
§1º O disposto nesta Lei aplica-se à infraestrutura aérea, subterrânea e a qualquer outro meio físico de ocupação do espaço público municipal.
§2º As obrigações previstas nesta Lei possuem caráter permanente, contínuo e independente de prévia provocação do Poder Público.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
I – fiação excedente: aquela instalada além da necessidade técnica ou operacional da rede;
II – fiação inutilizada ou inativa: aquela sem funcionamento, desligada, abandonada, pendente, rompida ou sem finalidade operacional;