Secretaria Municipal de Administração · 18 de julho de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICIPAREM DA 26ª CONSTRUSUL – FEIRA INTERNACIONAL DA CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICIPAREM DA 26ª CONSTRUSUL – FEIRA INTERNACIONAL DA CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.844/2025, 16 DE JULHO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DISPONIBILIZAR TRANSPORTE PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICIPAREM DA 26ª CONSTRUSUL – FEIRA INTERNACIONAL DA CONSTRUÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar transporte coletivo para profissionais da área da construção civil, como pedreiros, marceneiros, serventes, auxiliares e demais trabalhadores afins, interessados em participar da 26ª Construsul – Feira Internacional da Construção, que ocorrerá de 22 a 25 de julho de 2025, no Centro de Eventos FIERGS, em Porto Alegre/RS.
Art. 2º- A disponibilização do transporte tem como objetivo incentivar a qualificação profissional, o acesso à inovação tecnológica, materiais e técnicas construtivas, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social local.
Parágrafo único. O transporte a ser disponibilizado poderá ser realizado tanto com veículos próprios do Município ou ainda através da contratação junto a empresas do setor.
Art. 3º- O transporte será ofertado gratuitamente, cabendo aos participantes a responsabilidade em suportar os demais custos necessários à participação no evento, tais como alimentação, taxa de inscrição, ingressos, dentre outros.
§ 1º. O transporte será disponibilizado exclusivamente no dia 25 de julho de 2025, não havendo fornecimento nos demais dias do evento.
Art. 4°- A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente ficará responsável pela organização e coordenação do transporte, incluindo a divulgação, o cadastramento dos interessados e a logística necessária.
Art. 5°- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 16 de julho de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.