Secretaria Municipal de Administração · 11 de junho de 2026
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE FATOS ENVOLVENDO SERVIDOR MUNICIPAL.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE FATOS ENVOLVENDO SERVIDOR MUNICIPAL.
PORTARIA Nº 958/2026.
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE PARA APURAÇÃO DE FATOS ENVOLVENDO SERVIDOR MUNICIPAL.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, CONSIDERANDO o recebimento da cópia integral do Inquérito Policial nº 316/2026/151734-A, instaurado pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, contendo elementos informativos e provas acerca de fatos supostamente praticados pelo servidor EZEQUIEL PRIGOL, ocupante do cargo de Motorista, na condução de veículo de propriedade do Município de Protásio Alves; CONSIDERANDO que os fatos apurados no referido inquérito policial, em tese, podem caracterizar infrações disciplinares e eventual violação aos deveres funcionais previstos no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais; CONSIDERANDO que, conforme registros constantes no livro-ponto do Município, o servidor encontrava-se em efetivo exercício de suas funções junto à Administração Pública Municipal na data de 01 de maio de 2026, período em que teriam ocorrido um dos fatos objeto da investigação policial; CONSIDERANDO que a Administração Pública possui o dever legal e constitucional de apurar toda e qualquer irregularidade praticada por servidor público, observando os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, eficiência, bem como assegurando o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa; CONSIDERANDO a necessidade de apuração minuciosa dos fatos, visando verificar eventual responsabilidade administrativa e disciplinar do servidor; RESOLVE: Art. 1º - Fica instaurado PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD, destinado à apuração dos fatos narrados no Inquérito Policial nº 316/2026/151734-A e de eventual responsabilidade funcional do servidor EZEQUIEL PRIGOL, ocupante do cargo de Motorista, matrícula nº 267. Autenticação do documento no site https://citta.click/9ACA647CC75DBA73 utilizando a chave '9ACA647CC75DBA73' Art. 2º Ficam designados os seguintes servidores estáveis para comporem a Comissão Processante: I – Juliane Gotardo, matrícula nº 422, Presidente; II – Ana Paola Ribeiro Pittaluga , matrícula nº 364, Membro; III – Andreza Carbonera Pinto , matrícula nº 352 , Membro. § 1º. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, observando rigorosamente os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. § 2º. Em caso de impedimento ou suspeição de qualquer dos membros, será designado substituto mediante ato da autoridade competente. Art. 3º - Compete à Comissão Processante promover todos os atos necessários à instrução do feito, podendo requisitar documentos, ouvir testemunhas, realizar diligências, produzir provas e praticar os demais atos indispensáveis ao esclarecimento dos fatos. Art. 4º - O servidor investigado deverá ser regularmente citado para acompanhar o processo, produzir provas, apresentar defesa e exercer plenamente os direitos inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Art. 5º - O prazo para conclusão dos trabalhos será de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa fundamentada da Comissão. Art. 6º - Ao final da instrução, a Comissão apresentará relatório conclusivo à autoridade competente, indicando, de forma fundamentada, a existência ou não de responsabilidade administrativa e sugerindo as providências cabíveis. Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES, aos 02 dias do mês de junho de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação. _____/____/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração