Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
AMPLIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES, ESTABELECE INCENTIVO PARA A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA EM PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AMPLIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES, ESTABELECE INCENTIVO PARA A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA EM PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.941/2026, 02 DE SETEMBRO DE 2026.
AMPLIA O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES, ESTABELECE INCENTIVO PARA A UTILIZAÇÃO DE MÁQUINA EM PROPRIEDADES RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o Programa de Incentivo às Atividades Agrícolas do Município de Protásio Alves, com a finalidade de fomentar a produção agropecuária, fortalecer a agricultura familiar, melhorar a infraestrutura das propriedades rurais, incentivar a produtividade e contribuir para o desenvolvimento econômico e social do Município.
Art. 2º No âmbito do Programa de que trata esta Lei, o Município concederá incentivo correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da hora-máquina para a realização de serviços com escavadeira hidráulica à disposição do Município, destinados às atividades agrícolas e pecuárias desenvolvidas nas propriedades rurais do Município.
§1º O incentivo previsto no caput será concedido para as primeiras 8 (oito) horas-máquina utilizadas por produtor rural, observado o limite estabelecido nesta Lei.
§2º Para fins desta Lei, cada produtor rural dará direito ao incentivo previsto no caput, desde que o beneficiário esteja regularmente inscrito como produtor rural e atenda aos demais requisitos estabelecidos pelo Poder Executivo.
Art. 3º O incentivo financeiro previsto na presente Lei observará o limite máximo de 02 (dois) produtores rurais por unidade familiar, considerando-se, para esse fim, o conjunto de produtores integrantes da mesma unidade familiar e/ou propriedade rural, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo.
§1º As horas-máquina que excederem o limite deverão ser integralmente custeadas pelo produtor rural, sem qualquer subsídio ou incentivo municipal.
Art. 4º O benefício previsto nesta Lei será destinado exclusivamente à execução de serviços relacionados às atividades agrícolas e pecuárias, incluindo, entre outros, serviços de preparo e conservação do solo, abertura e manutenção de acessos internos às propriedades, movimentação de terra, adequação de áreas produtivas, drenagem, açudagem, melhorias destinadas à produção agropecuária e demais serviços definidos pelo Poder Executivo.
Art. 5º A concessão do incentivo ficará condicionada:
I – à comprovação da condição de produtor rural do beneficiário;
II – à apresentação do respectivo talão de produtor rural;
III – à inexistência de débitos perante a Fazenda Pública Municipal, ressalvadas as hipóteses de regularização previstas em lei;