Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 10 de junho de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2026-FORNECIMENTO DE MÓVEIS SOB MEDIDA, EM MDF, PARA FARMÁCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°012/2026-FORNECIMENTO DE MÓVEIS SOB MEDIDA, EM MDF, PARA FARMÁCIA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 012/2026
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mais especificamente o disposto no art. 75, inc. II, que prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação:
…
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;
Torna público a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO na contratação da empresa IBIZA DESIGN LTDA ME pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 19.971.226/0001-68, para o fornecimento de móveis sob medida, em MDF, incluindo a execução, montagem e instalação dos itens, os quais se destinam à Sala da Farmácia na Unidade Básica de Saúde, localizada na Rua do Poço, nº 188, centro, neste Município.
A presente contratação justifica-se pela necessidade de adequação da sala da farmácia às exigências da Portaria SVS/MS nº 344/1998 e da RDC nº 44/2009 da Anvisa, especialmente quanto à obrigatoriedade de armazenamento seguro de medicamentos controlados em armários com chave. Atualmente, o espaço não possui mobiliário e prateleiras adequados para atender à demanda existente, comprometendo a organização, conservação, controle e segurança dos medicamentos armazenados.
Além disso, em razão das dimensões específicas do ambiente, faz-se necessária a confecção de móveis sob medida, conforme projeto técnico e Pranchas 01 a 07, demandando a contratação de empresa especializada em marcenaria, com capacidade técnica para fabricação e instalação dos móveis com qualidade e precisão.
A contratação será realizada por dispensa de licitação, em lote único, considerando que o valor estimado se encontra dentro do limite legal para a modalidade. O valor total para o fornecimento é de R$ 23.690,00 (vinte e três mil seiscentos e noventa reais).
Informamos que o investimento pretendido está de acordo com o previsto no Decreto Municipal nº 1100/2026 e na Norma Interna nº 01/2022, que dispõe sobre a regulamentação de compras no âmbito do Executivo Municipal.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES Aos 03 dias do mês de junho de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal