Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 21 de agosto de 2026
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026 - CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE 1.000 HORAS DA PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND, MODELO W12D, MARCA NEW HOLLAND.
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026 - CONTRATAÇÃO, POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, DA EMPRESA SHARK MAQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA PARA REALIZAR A MANUTENÇÃO PREVENTIVA DE 1.000 HORAS DA PÁ CARREGADEIRA NEW HOLLAND, MODELO W12D, MARCA NEW HOLLAND.
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 08/2026
Conforme consta no Processo Administrativo correspondente e com fundamento no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna-se pública a contratação decorrente da Inexigibilidade De Licitação Nº 08/2026, destinada para a contratação da empresa Shark Maquinas para Construção LTDA para realizar a manutenção preventiva de 1.000 horas da Pá Carregadeira New Holland, modelo W12D, marca NEW HOLLAND, chassi HBZN012DCSAE18139*, patrimônio 4.182.
A realização da manutenção preventiva periódica mostra-se indispensável para assegurar o adequado funcionamento do equipamento, prevenir falhas e desgastes prematuros, preservar sua vida útil e manter suas condições de segurança, confiabilidade e desempenho, especialmente considerando sua utilização nas atividades desenvolvidas pela Administração Municipal.
Para a execução dos serviços pretende-se contratar a empresa SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA, na condição de empresa autorizada/exclusiva da marca NEW HOLLAND, conforme documentação comprobatória e Carta de Exclusividade juntadas ao processo administrativo.
A contratação de empresa oficialmente vinculada à fabricante mostra-se tecnicamente adequada para a realização da manutenção preventiva programada, uma vez que possibilita a execução dos procedimentos em conformidade com as especificações, padrões técnicos e recomendações estabelecidas pela NEW HOLLAND, inclusive quanto aos procedimentos de revisão, diagnóstico e aplicação dos componentes, filtros, fluidos e demais materiais especificados para o equipamento.
No caso concreto, a documentação de exclusividade apresentada demonstra a inviabilidade de competição, circunstância que fundamenta a contratação direta por inexigibilidade de licitação, nos termos do art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, desde que comprovada nos autos a exclusividade da empresa para o objeto e território abrangidos pela respectiva declaração.
Além da comprovação da inviabilidade de competição, deverão integrar o processo os demais elementos exigidos para a contratação direta pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021, especialmente a demonstração da razão da escolha da contratada, a justificativa do preço, a comprovação de disponibilidade orçamentária e a documentação relativa à habilitação e qualificação mínima necessária.
A escolha da empresa SHARK MÁQUINAS PARA CONSTRUÇÃO LTDA decorre, portanto, de sua condição comprovada de empresa exclusiva/autorizada da marca NEW HOLLAND para a prestação dos serviços abrangidos pela contratação, possibilitando que a revisão de 1.000 horas seja realizada segundo os padrões técnicos estabelecidos pelo fabricante.