Secretaria Municipal de Administração · 23 de janeiro de 2025
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR EDUCACIONAL DE ALUNOS ESPECIAIS, PASSANDO A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR EDUCACIONAL DE ALUNOS ESPECIAIS, PASSANDO A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.792/2025, 22 DE JANEIRO DE 2025.
CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE MONITOR EDUCACIONAL DE ALUNOS ESPECIAIS, PASSANDO A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam criados três (03) cargos de provimento efetivo de Monitor Educacional de Alunos Especiais, formação escolar de nível médio, padrão de vencimentos P – 1,3, carga horária de 20 (vinte) horas semanais, passando a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo previsto na Lei Municipal nº. 716/2005 de 29 de agosto de 2005.
Parágrafo único – As atribuições dos cargos ora criados são aquelas constantes do Anexo 01 desta Lei.
Art. 2º- Os cargos criados nesta ocasião ficam sujeitos às normas do Regime Jurídico Único - Lei Municipal nº. 552/2001 de 28 de setembro de 2001 e ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Lei Municipal nº. 716/2005 de 29 de agosto de 2005.
Art. 3º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 22 de janeiro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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DIEGO STELLA PORTA
Secretário de Administração.
ANEXO 01
CATEGORIA FUNCIONAL: Monitor Educacional de Alunos Especiais
PADRÃO DE VENCIMENTO: 1,3.
SÍNTESE DE ATRIBUIÇÕES: Monitorar Alunos Especiais.
ATRIBUIÇÕES: Prestar auxílio individualizado ao aluno que não realiza atividades com independência; ser dinâmico, buscando soluções quando necessário – atuando de forma articulada com os Professores do aluno público alvo da educação especial, de sala de aula comum, da sala de recursos multifuncional, entre outros profissionais no contexto da Escola; promover a interação deste aluno com os demais colegas da turma e da Escola como um todo; contribuir na garantia da segurança, integridade física e emocional do aluno, seus colegas e Professores; auxiliar o Professor com os demais colegas de turma sempre que o mesmo esteja realizando um atendimento individualizado ao aluno com necessidades educativas especiais; assegurar ao aluno a participação em todas as atividades com igualdade de oportunidade, permitindo o acesso proporcionado aos demais colegas, de forma a atingir a real inclusão; participar de formações continuadas; promover em conjunto com o Professor titular e Professor da Sala de Recursos Multifuncional, o avanço contínuo das habilidades do aluno incluído, através da utilização e organização de atividades pedagógicas e AVDs (Atividades de Vida Diária); atuar como mediador do processo de ensino/aprendizagem seguindo as orientações recebidas do Professor titular da turma, Professor da Sala de Recursos Multifuncional ou outros técnicos, contribuindo na aquisição de conhecimentos; atuar no apoio de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, que apresentem dependência no desenvolvimento das atividades escolares, bem como nas atividades de cuidado, de higiene, de alimentação, de locomoção e outras conforme a necessidade; executar outras tarefas correlatas.