Secretaria Municipal de Administração · 26 de fevereiro de 2024
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE LICENCIADOR AMBIENTAL, PASSANDO A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE LICENCIADOR AMBIENTAL, PASSANDO A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.736/2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024.
CRIA CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE LICENCIADOR AMBIENTAL, PASSANDO A INTEGRAR O QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica criado um (01) cargo de provimento efetivo de Licenciador Ambiental, de nível superior, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, padrão de vencimentos 7, o qual passa a integrar o Quadro de Cargos de Provimento Efetivo previsto na Lei Municipal nº. 716/2005 de 29 de agosto de 2005.
Parágrafo único. As atribuições do cargo ora criado são as constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º- O cargo ora criado fica sujeito às normas do Regime Jurídico Único - Lei Municipal nº. 552/2001, de 28 de setembro de 2001 e ao Quadro de Cargos de Provimento Efetivo - Lei Municipal nº. 716/2005 de 29 de agosto de 2005.
Art. 3°- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 23 de fevereiro de 2024.
Itamar Antônio Girardi
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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Darlei Cecchin
Secretário Municipal
Administração e Fazenda
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: LICENCIADOR AMBIENTAL
PADRÃO DE VENCIMENTOS: 7
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Analisar e fiscalizar as atividades, sistemas e processos produtivos, acompanhar e monitorar as atividades efetivas ou potencialmente poluidoras, causadoras de degradação ou promotoras de distúrbios, além das utilizadoras de bens naturais, emitir laudos e pareceres técnicos ambientais, realização de vistorias nos empreendimentos quando for requisitado por autoridade competente, emitir licença ambiental, autorizações, certidões e documentos afins.