Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A RECEBER EM DOAÇÃO OS BENS MÓVEIS QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A RECEBER EM DOAÇÃO OS BENS MÓVEIS QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.876/2025, 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A RECEBER EM DOAÇÃO OS BENS MÓVEIS QUE DESCREVE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a receber em doação da Cooperativa de Crédito Sicredi, sem ônus, os seguintes equipamentos:
I – 2 (dois) notebooks Intel I3 1315 U.
II – 2 (duas) balanças digitais antropométricas 200kg.
Art. 2º- Ficam autorizados os setores competentes da Municipalidade, após processada a doação, a realizar todos os registros contábeis e patrimoniais necessários ao cumprimento da presente Lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 31 de dezembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretaria de Administração.