Secretaria Municipal de Administração · 25 de abril de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 08 DE ABRIL DE 2009, PARA INCLUIR O PREFEITO E O VICE-PREFEITO ENTRE OS AGENTES AUTORIZADOS A DIRIGIREM VEÍCULOS LEVES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 08 DE ABRIL DE 2009, PARA INCLUIR O PREFEITO E O VICE-PREFEITO ENTRE OS AGENTES AUTORIZADOS A DIRIGIREM VEÍCULOS LEVES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.823/2025, 23 DE ABRIL DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 877, DE 08 DE ABRIL DE 2009, PARA INCLUIR O PREFEITO E O VICE-PREFEITO ENTRE OS AGENTES AUTORIZADOS A DIRIGIREM VEÍCULOS LEVES OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O caput do art. 1º da Lei Municipal nº 877, de 08 de abril de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Ficam autorizados o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários Municipais e os detentores de Cargos em Comissão a dirigirem, quando em serviço, veículos leves oficiais do Município de Protásio Alves, desde que devidamente habilitados.”
Parágrafo único. O condutor será responsável por todos os eventos que ocorrerem enquanto estiver conduzindo veículos leves oficiais, nas mesmas condições previstas para os demais condutores da frota municipal.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 23 de abril de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.