Secretaria Municipal de Administração · 15 de dezembro de 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.871/2025, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 (um) Médico, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, resultante da alta demanda de consultas, em virtude do término do contrato com empresa terceirizada, sendo a função exercida com carga horária e remuneração mensal conforme discriminado no quadro abaixo:
Quantidade
Função
Carga Horária
Vencimento Mensal
01
Médico
20 horas
R$ 10.116,87
§1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à nova contratação pelo período remanescente, em caso de desistência ou rescisão antecipada do contrato temporário, desde que permaneça vigente a justificativa que fundamenta a necessidade da contratação.
§2º. A contratação será realizada por meio de Processo Seletivo Simplificado, com dispensa de concurso público, conforme autorizado pela legislação vigente.
§3º. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover a rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização ao contratado.
Art. 2º- Os requisitos exigidos para a contratação das funções ora autorizadas, bem como suas respectivas atribuições são as constantes do Anexo 01 da presente Lei.
Art. 3º- O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa.
Art. 4º- O contratado por esta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º- Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº. 552/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 6º- É aplicado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235, da Lei Municipal nº 552/2001 (Regime Jurídico) e suas alterações, quanto ao prazo de contratação e possibilidade de renovação dos contratos autorizados pela presente Lei.
Art. 7º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 03 de dezembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
ANEXO 01
CATEGORIA FUNCIONAL: MÉDICO CLÍNICO GERAL
PADRÃO DE VENCIMENTO: 10
Atribuições:
Descrição Sintética: Exercer clínica geral no atendimento à pacientes da Unidade Básica de Saúde do Município.
Descrição Analitica: Examinar o paciente, utilizando os instrumentos adequados, avaliar as condições de saúde e estabelecer diagnóstico nos âmbitos somáticos, psicológicos e sociais; requisitar exames subsidiários, analisando e interpretando seus resultados; atender os problemas de saúde ambulatorial; fazer encaminhamento de pacientes a outros especialistas, quando julgar necessário; prestar pronto atendimento a pacientes ambulatoriais, mesmo nos casos de urgência e emergência, decidindo as condutas, inclusive pela internação quando necessária; estabelecer o plano médico-terapêutico-profilático, orientando os pacientes, prescrevendo os medicamentos, dietas e demais terapêuticas apropriadas a cada paciente internado, sempre que necessário ou solicitado; dar grande ênfase à prevenção de doenças, mas sem se descuidar das atividades curativas e reabilitadoras; integrar a equipe multiprofissional de saúde, responsabilizando-se pela orientação desta, aos cuidados relativos a sua área de competência, seguindo também as orientações dos demais profissionais nas suas áreas específicas; realizar registros adequados sobre seus pacientes, sobre vigilância epidemiológica, estatística de produtividade, de motivos de consulta e outras, nos formulários e documentos adequados; participar em todas as atividades para que for designado pela chefia imediata; contribuir no planejamento, administração e gerência dos serviços de saúde, sempre que designado para tal; comunicar ao seu superior imediato qualquer irregularidade; zelar pela manutenção e ordem dos materiais, equipamentos e locais de trabalho; fazer pedidos de material e equipamentos necessários a sua área de competência; cumprir e fazer cumprir as normas do setor de saúde; participar de projetos de treinamento e programas educativos, tanto para profissionais de saúde como para pacientes e outras pessoas da comunidade, manter-se atualizado através da educação profissional contínua; propor normas e rotinas relativas a sua área de competência, classificar e codificar doenças, operações, causas de morte e demais situações de saúde, de acordo com o sistema adotado; fazer parte de comissões provisórias e permanentes instaladas no setor onde trabalha, quando designado para tal; executar outras tarefas correlatas a sua área de competência, inclusive as previstas no regulamento da profissão.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados; sujeito a plantões.
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
a) Idade mínima de 21 anos.
b) Instrução: Curso superior em medicina.
c) Habilitação Funcional: Habilitação legal para o exercício da profissão.