Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 25 DE AGOSTO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 25 DE AGOSTO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.899/2026, DE 18 DE MARÇO DE 2026.
ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 712, DE 25 DE AGOSTO DE 2005; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o teor do art. 2º da Lei Municipal nº 712, de 25 de agosto de 2005, qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a participar no custeio dos serviços repassados ao Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul – IPE SAÚDE, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do valor da contribuição dos servidores efetivos e dos cargos em comissão, conforme normas do Instituto.”
Art. 2º Inclui o §1º no art. 2º da Lei Municipal nº 712, de 25 de agosto de 2005, qual terá a seguinte redação:
“§ 1º O percentual previsto no caput do art. 2º desta Lei, será custeado pelo Poder Executivo, somente aos servidores públicos ativos, ficando os servidores inativos optantes e os pensionistas compelidos ao repasse integral da contribuição estabelecida pelo Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Rio Grande do Sul.”
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º Fica revogada a Lei Municipal n.º 792/2007, de 11 de abril de 2007.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data 01 de abril de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES, em 18 de março de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.