Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2023
ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N° 1.720/2023, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023.
ALTERA O ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL Nº. 716/2005, DE 29 DE AGOSTO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Fica alterado o artigo 20 da Lei Municipal nº. 716/2005, que Estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, Dispõe sobre os Quadros e Funções Públicas do Município, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20. O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo fará jus a promoção por nível de formação escolar de que trata o art. 12, inciso II, da presente Lei Municipal, quando comprovar, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - Houver concluído após o ingresso no cargo, curso que constitua formação superior àquela exigida para o nível em que estiver posicionado na respectiva carreira, e desde que guarde correlação e pertinência com as atribuições do cargo ocupado pelo servidor requerente;
II - Requerimento, acompanhado de Certificado de Conclusão do curso realizado pelo servidor, tendo vigência no mês subsequente ao da solicitação;
Parágrafo único. O requerimento formulado pelo servidor, acompanhado dos demais documentos a que se referem os incisos I e II deste artigo, será encaminhado para Comissão especialmente designada a quem caberá examinar se estão presentes e preenchidos, cumulativamente, todos os requisitos exigidos e, ao final, emitirá parecer pela concessão ou não da promoção por nível de formação escolar.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 06 de dezembro de 2023.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal.
Efetuada a Publicação. _____/____/_____
DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.