Secretaria Municipal de Administração · 5 de outubro de 2023
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA LEI PAULO GUSTAVO–LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 DE 08 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA LEI PAULO GUSTAVO–LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 DE 08 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PORTARIA Nº. 1.624/2023
INSTITUI O COMITÊ GESTOR DA LEI PAULO GUSTAVO–LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 DE 08 DE JULHO DE 2022, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas; e
CONSIDERANDO a LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022, que “Dispõe sobre apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), para não contabilizar na metade resultado primário as transferências federais aos demais entes da Federação para enfrentamento das consequências sociais e econômicas no setor cultural decorrentes de calamidades públicas ou pandemias; e altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para atribuir outras fontes de recursos ao Fundo Nacional da Cultura (FNC)”;
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.525, DE 11 DE MAIO DE 2023, que “Regulamenta a Lei Complementar nº 195/2022 de 8 de julho de2022, que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural”; e
CONSIDERANDO o DECRETO Nº 11.453, DE 23 DE MARÇO DE 2023, que “Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura”, baixa a seguinte:
PORTARIA:
Art. 1º- Ficam designados os seguintes membros para compor o Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo:
Micleia Stella (Titular) e Roberto Prigol (Suplente)– representante da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos - SMTCD;
Alex Zanin (Titular) e Neiva Capelari Franciscon (Suplente) - representante da Sociedade Civil;
Graciano Fracasso (Titular) e Ana Dall’Agnol Miglioreto (Suplente) – representante da Área da Cultura.
Art. 2°- O Comitê Gestor será responsável pela implementação e operacionalização, através da seleção dos projetos e elaboração de perecer final a fim de dar cumprimento ao art. 6º da Lei Complementar nº 195/2022.
Art. 3°- Compete ao Comitê Gestor da Lei Paulo Gustavo:
- Colaborar com a Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos – SMTCD - na discussão e proposição de estratégias, diretrizes e formas de execução das ações da Lei Paulo Gustavo em âmbito municipal, considerando as características e condições específicas dos segmentos culturais locais e as necessidades de seus agentes e protagonistas;