Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO XIII CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO XIII CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.934/2026, DE 05 DE AGOSTO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO XIII CAMPEONATO MUNICIPAL DE BOCHAS; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover despesas a importância de até R$15.000,00 (quinze mil reais), objetivando a organização e realização do XIII Campeonato Municipal de Bochas, por intermédio da atuação do Conselho Municipal de Desportos - CMD.
Parágrafo 1° – O valor destinado ao pagamento da premiação pecuniária, é concedida às equipes participantes, conforme classificação e valor:
1.º lugar: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
2.º lugar: R$ 2.000,00 (dois mil reais);
3.º lugar: R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
4.º lugar: R$1.000,00 (um mil reais).
Parágrafo 2º - As equipes não contempladas com premiação pecuniária, recebem prêmio de participação no valor de R$500,00 (quinhentos reais).
Art. 2º- Fica autorizado, o Poder Executivo Municipal a efetuar despesas que se referem ao pagamento de publicações na imprensa, impressões gráficas, certificados, brindes, troféus, aquisição de material de consumo, sonorização do evento, aluguel, despesas com alimentação, serviços de terceiros, atividades educativas e recreativas.
Art. 3º- O evento é de âmbito municipal com previsão de início para o mês de agosto de 2026. Somente poderão ser inscritas equipes do município com disponibilidade de cancha coberta. Os jogos são realizados conforme regulamento e calendário a ser divulgado pelo Conselho Municipal de Desportos - CMD.
Art. 4°- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Municipal, serão suportadas por seguinte dotação orçamentária:
10– Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos
10.2104 –Apoio e Desenvolvimento do Esporte e Escolinhas Esportivas
10.2104.339030 – Material de Consumo
10.2104.339031 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas e Desportivas
10.2104.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 5º- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 05 de agosto de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.