Secretaria Municipal de Administração · 11 de maio de 2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 989/2011, DE 28 DE ABRIL DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 989/2011, DE 28 DE ABRIL DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.667/2023, DE 10 DE MAIO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 989/2011, DE 28 DE ABRIL DE 2011; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica alterado a alínea “a” do inciso I do artigo 11 da Lei Municipal nº 989/2011, de 28 de abril de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 11º...................................................................
I – Quanto à função social;
a) um ponto para cada emprego que será gerado, sendo que, para indústria deverá haver um mínimo de três empregos e para comércio, um emprego gerado.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 10 de maio de 2023.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.