Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 11 de abril de 2025
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°003/2025-PARCERIA PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DO 15° PASSEIO PELAS TRILHAS DE PROTÁSIO ALVES, CONFORME LEI MUNICIPAL N°1.809/2025
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°003/2025-PARCERIA PARA REPASSE DE RECURSO FINANCEIRO PARA REALIZAÇÃO DO 15° PASSEIO PELAS TRILHAS DE PROTÁSIO ALVES, CONFORME LEI MUNICIPAL N°1.809/2025
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025.
Despacho
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 13.019/2014, mais especificamente o disposto no art. Art. 31, inciso II, que prevê:
“Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando:
II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3o do art. 12 da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. “
Torna público a justificativa para a INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO, na contratação da Associação Forasteiros Moto Grupo, que é uma entidade sem fins lucrativos fundada em 2011. O auxílio financeiro será concedido para propiciar a realização do 15º Passeio pelas trilhas de Protásio Alves/RS, evento instituído no Calendário Municipal de Eventos. O evento será realizado no dia 26 de abril de 2025.
Tal justificativa, ora em comento, baseia-se no fato, assim também disciplinado pela Lei n.º 13.019/2014, no caso das modalidades de parcerias – Termo de Colaboração e de Fomento – de modo que a sociedade civil é selecionada por intermédio de um chamamento público pela administração.
Considerando, que a Associação Forasteiros Moto Grupo é a ÚNICA organização da sociedade civil dentro do Município de Protásio Alves/RS, que congregue a prática de esportes dessa modalidade, com caráter e fundamentado na participação e socialização, valorização humana, promoção social e melhoria da qualidade de vida, que reunirá aproximadamente 350 trilheiros de mais de 50 municípios do Rio Grande do Sul e envolverá um público aproximado de 1.500 pessoas.
Face o exposto, fundamentado na legislação pertinente, autorizo contratação de Associação Forasteiros Moto Grupo, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES Aos 10 dias do mês de abril de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal