Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA, GUABIJU E ANDRÉ DA ROCHA- RS, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA, GUABIJU E ANDRÉ DA ROCHA- RS, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL N.º 1.883/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A CELEBRAR CONVÊNIOS COM OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA, GUABIJU E ANDRÉ DA ROCHA- RS, EM REGIME DE MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com os Municípios de Nova Prata, Guabiju e André da Rocha, objetivando a mútua colaboração entre os partícipes, para a utilização de SERVIÇOS AMBULATORIAIS, HOSPITALARES E TÉCNICO-PROFISSIONAIS, PRESTADOS NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), EM CARÁTER DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E ELETIVO, VISANDO À GARANTIA DA ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE, a serem prestados pelo HOSPITAL SÃO JOÃO BATISTA, associação privada, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ nº 91.616.805/0001-10, com sede na cidade de Nova Prata.
Art. 2.º - Constitui objeto do convênio a ser firmado, a mútua colaboração entre os conveniados, conforme objeto descrito acima, bem como a correspondente prestação dos serviços nos quantitativos e valores estabelecidos na minuta de convênio a ser confeccionada.
Art. 3.º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Saúde.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 03 de fevereiro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.