Secretaria Municipal da Fazenda · 16 de junho de 2026
EDITAL DE NOTIGFICAÇÃO N°01/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
EDITAL DE NOTIGFICAÇÃO N°01/2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES, por intermédio da Secretaria Municipal da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Código Tributário Municipal, o Código Tributário Nacional e demais disposições legais aplicáveis,
TORNA PÚBLICO o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO, para cientificar todos os contribuintes que possuem débitos tributários e não tributários vencidos e pendentes junto ao Município de Protásio Alves/RS, para que promovam a regularização de seus débitos.
1. DA NOTIFICAÇÃO
Ficam NOTIFICADOS os contribuintes pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos vencidos perante a Fazenda Pública Municipal para que efetuem o pagamento integral dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação deste Edital.
2. DA REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS
Os contribuintes interessados poderão obter informações acerca dos valores devidos, atualização monetária, juros, e multas junto ao Setor de Tributação da Secretaria Municipal da Fazenda, durante o horário normal de expediente da Prefeitura Municipal.
3. DAS CONSEQUÊNCIAS DO NÃO PAGAMENTO
Decorrido o prazo estabelecido neste Edital sem a quitação ou regularização dos débitos, o Município adotará as medidas legais cabíveis, incluindo:
I – a inscrição dos débitos em Dívida Ativa Municipal;
II – a emissão da respectiva Certidão de Dívida Ativa – CDA;
III – o ajuizamento da competente execução fiscal, nos termos da Lei Federal nº 6.830/1980;
IV – a adoção de demais medidas administrativas e judiciais previstas na legislação vigente para a cobrança do crédito público.
4. DA PUBLICIDADE E DOS EFEITOS LEGAIS
O presente Edital será publicado no órgão oficial de divulgação do Município, considerando-se regularmente notificados os contribuintes alcançados por este ato, para todos os efeitos legais.
Protásio Alves/RS, 12 de junho de 2026.
FABIANE COSTA
Secretária Municipal da Fazenda
ITAMAR ANTONIO GIRARDI
Prefeito Municipal