Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A GRUPO DE PRODUTORES RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A GRUPO DE PRODUTORES RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.926/2026, 08 DE JULHO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A GRUPO DE PRODUTORES RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a grupo de produtores rurais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.801/2025, a título de participação no custeio da aquisição de 1 (um) Distribuidor de adubo Orgânico Lobular 3.000 litros, orçado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 2º- O grupo de produtores beneficiados por esta Lei é composto pelos seguintes integrantes.
I – Raimundo Stella Sobrinho;
II – Rafael Stella;
III – Osmar Furlan;
IV – Nelsi Lorencet;
Parágrafo único. Os integrantes do grupo atendem aos critérios definidos na Lei Municipal nº 1.801/2025, estando organizados formalmente e em situação regular junto à Fazenda Municipal.
Art. 3º- O pagamento do incentivo será efetuado diretamente à empresa fornecedora, mediante apresentação da respectiva nota fiscal em nome do representante do grupo, com o aceite da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 08 de julho de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.