Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
AUTORIZA EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.910/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DA ÁGUA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas até o limite de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), com a promoção e realização da XI Semana Municipal da Água, evento previsto para o dia 30 de setembro de 2026, conforme estabelecido na Lei Municipal nº. 1.177/2014, de 27 de agosto de 2014, que institui a Semana Municipal da Água.
Parágrafo Único. As despesas referem-se ao pagamento da contratação da carreta educativa, aquisição de materiais educativos e gráficos, serviços de divulgação, transporte, alimentação e demais itens necessários para a realização das atividades propostas.
Art. 2º- As despesas decorrentes com a execução da presente Lei serão contabilizadas em dotações orçamentárias próprias constantes na Lei de Orçamento:
08 – Fundo Municipal da Saúde
08.2083– Execução de Ações de Vigilância Sanitária e Vigilância em Saúde
33.90.30 – Material de Consumo
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º- A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 13 de maio de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.