Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2026
INSTITUI PROGRAMA INOVA AGRO DE INCENTIVO A AVICULTORES E SUINOCULTORES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTITUI PROGRAMA INOVA AGRO DE INCENTIVO A AVICULTORES E SUINOCULTORES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.877/2025, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.
INSTITUI PROGRAMA INOVA AGRO DE INCENTIVO A AVICULTORES E SUINOCULTORES DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Municipal de Incentivo aos Avicultores e Suinocultores, com o objetivo de fomentar a modernização e a melhoria das condições estruturais dos aviários e pocilgas no município de Protásio Alves.
Art. 2º- O programa consiste na concessão de subsídio financeiro aos produtores rurais devidamente cadastrados no Município, visando custear parte das despesas com reformas e adequações nas instalações, conforme regulamentação a ser estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 3º- Poderão ser beneficiários do programa os produtores rurais que atenderem aos seguintes requisitos:
I – Residir no município de Protásio Alves e possuir propriedade rural ativa;
II – Estar devidamente cadastrado junto a Secretaria Municipal de Agricultura;
III – Apresentar projeto de reforma ou adequação com orçamento detalhado;
IV -Comprovar regularidade fiscal e ambiental da propriedade;
V – Estar em dia com a Fazenda Municipal, através da exibição de certidão negativa de débitos;
VI- Comprovar a inscrição como produtor rural no município, através de apresentação de nota de venda, com respectiva contra nota;
VII- Pelo prazo de 05 (cinco) anos fica proibida a concessão do incentivo de que trata a presente Lei ao produtor ou grupo de produtores já contemplados com o benefício ora instituído.
VIII- No mínimo 500 suínos na propriedade;
Art. 4°- O subsídio concedido por meio do Programa Municipal de Incentivo corresponderá a 20% (vinte por cento) do valor total do investimento realizado na reforma ou adequação, limitado ao montante máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por produtor, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, ficando o benefício restrito em até 10 (dez) produtores por ano, mediante inscrição e seleção conforme critérios estabelecidos em edital, nos termos do regulamento.
Art. 5º- A gestão e execução do programa ficará a cargo da Secretaria Municipal de Agricultura juntamente com o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, observando a transparência e a legalidade dos processos.
Art. 6º- As despesas com a aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias previstas nas Leis Orçamentárias Anuais.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 31 de dezembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.