Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.915/2026, DE 13 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS A FIRMAR TERMO DE PARCERIA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 13.019/2014, COM ENTIDADE QUE CONGREGUE A PRÁTICA DE ESPORTES; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves -RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com a Associação Trilheiros Madruga Off Road, inscrita no CNPJ sob nº 60.926.192/0001-93, entidade que promove a Cultura do Esporte, visando à realização do 2º Passeio pelas Trilhas de Protásio Alves-RS, Edição 2026.
Art. 2º - O evento integra o Calendário Municipal de Eventos, conforme a Lei Municipal nº 1.336/2017, de 22 de novembro de 2017, e está programado para ocorrer nos dias 26 e 27 de junho de 2026.
§1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar auxílio financeiro para viabilizar a realização do evento, no montante de até R$15.000,00 (quinze mil reais), em parcela única, condicionado ao cumprimento dos requisitos previstos nesta Lei e no Termo de Fomento.
§2º - A formalização da parceria ocorrerá mediante a instauração de procedimento conforme a Lei Federal nº 13.019/2014.
§3º - O Termo de Fomento estabelecerá a forma de repasse, seguindo as diretrizes do artigo 35 da Lei Federal nº 13.019/2014.
§4º - O Termo de Fomento também definirá a periodicidade da prestação de contas pela entidade beneficiada.
§5º - O auxílio financeiro será destinado exclusivamente às despesas relacionadas à realização do 2º Passeio pelas Trilhas de Protásio Alves-RS, Edição 2026.
Art. 3º - Para receber o auxílio financeiro, além do cumprimento das exigências estabelecidas na Lei Federal nº 13.019/2014, a Entidade deverá apresentar à Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos os seguintes documentos:
I - Cópia do Ato Constitutivo da Entidade;
II - Relação nominal da Diretoria vigente;
III - Plano de Trabalho detalhado.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a disponibilizar, como forma complementar de apoio à realização do evento descrito na presente Lei, até 50 (cinquenta) horas-máquina, mediante utilização de retroescavadeira e escavadeira hidráulica, destinadas exclusivamente à execução de serviços necessários à preparação, adequação e manutenção dos trechos e estruturas vinculadas à realização do 2º Passeio pelas Trilhas de Protásio Alves-RS.