Secretaria Municipal de Administração · 15 de agosto de 2025
NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
PORTARIA Nº. 370/2025
NOMEIA FISCAL DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, considerando a inexistência, até a presente data, de regulamentação específica sobre a gestão e fiscalização de Atas de Registro de Preços no âmbito do Município, e utilizando, por analogia, as disposições do Decreto Executivo nº 990/2024, de 02 de janeiro de 2024, que trata da gestão e fiscalização de contratos administrativos,
RESOLVE:
Art. 1º- NOMEAR o senhor THALISSON LORENCET, matrícula nº 331, para exercer a função de Fiscal da Ata de Registro de Preços n°. 09/2025, firmados entre o Município de Protásio Alves e a empresa Rosalen Fabricação de Tintas e Químicos em Geral LTDA.
Art. 2º- Compete ao fiscal ora nomeado acompanhar e fiscalizar a execução da referida Ata de Registro de Preços, observando, no que couber, as atribuições previstas no Capítulo V do Decreto Executivo nº 990/2024, zelando pelo cumprimento integral das condições pactuadas, registrando ocorrências e adotando as providências necessárias, conforme a legislação vigente.
Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 14 de agosto de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.