Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A GRUPO DE PRODUTORES RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A GRUPO DE PRODUTORES RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.909/2026, 13 DE MAIO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO A GRUPO DE PRODUTORES RURAIS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO AGRÍCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo financeiro no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a grupo de produtores rurais, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 1.801/2025, a título de participação no custeio da aquisição de 1 (um) Distribuidor de adubo orgânico líquido MEPEL 4.000 litros, orçado em R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais).
Art. 2º- O grupo de produtores beneficiados por esta Lei é composto pelos seguintes integrantes:
I – Albino Bolsoni;
II – Diego Bolsoni;
III – João Lorenset;
IV – Andreia Bolsoni Bolsatto.
Parágrafo único. Os integrantes do grupo atendem aos critérios definidos na Lei Municipal nº 1.801/2025, estando organizados formalmente e em situação regular junto à Fazenda Municipal.
Art. 3º- O pagamento do incentivo será efetuado diretamente à empresa fornecedora, mediante apresentação da respectiva nota fiscal em nome do representante do grupo, com o aceite da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 13 de maio de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal.
Efetuada a Publicação. ______/______/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.