Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA “Iª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E IIª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA “Iª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E IIª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.955/2026, 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DA “Iª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E IIª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a promover despesas com a realização da “Iª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFÂNCIA E IIª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS”, organizado e promovido pela Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal da Saúde no dia 30 de novembro de 2026.
Art. 2º - As despesas ora autorizadas pela presente Lei, perfazem a importância de até R$ 10.600,00 (dez mil e seiscentos reais) e contemplam o pagamento das atividades, palestrante, sonorização do evento, coffee break, atividade para as crianças e despesas com material de consumo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
07 - Secretaria Municipal de Educação
07.2051 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação
07.2051.33.90.30 – Material de Consumo
07.2051.33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
07.2051.33.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
08 – Fundo Municipal da Saúde
08.2084 – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/FIA
08.2084.33.50.43 – Subvenções Sociais
08.2084.33.90.30 – Material de Consumo
08. 2084. 33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 11 de novembro de 2026.
Itamar Antônio Girardi
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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Bruna Turani Dallacort
Secretária de Administração.