Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 4 de setembro de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°22/2026-CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENTIDADE ESPECIALIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE DE 0 A 18 ANOS INCOMPLETOS, EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO N°22/2026-CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENTIDADE ESPECIALIZADA PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE 01 (UMA) VAGA EM SERVIÇO DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA CRIANÇA OU ADOLESCENTE DE 0 A 18 ANOS INCOMPLETOS, EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 22/2026
Conforme consta no Processo Administrativo correspondente e com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, torna-se pública a contratação decorrente da Dispensa de Licitação nº 22/2026, destinada para a contratação emergencial de entidade especializada para disponibilização de 01 (uma) vaga em serviço de acolhimento institucional para criança ou adolescente de 0 a 18 anos incompletos, em situação de risco pessoal e social, em cumprimento a determinação judicial, com atendimento integral e contínuo.
A contratação decorre de situação emergencial caracterizada pela necessidade imediata de proteção integral de adolescente submetida a medida protetiva, conforme decisão proferida pela 2ª Vara Judicial da Comarca de Nova Prata/RS no Pedido de Medida de Proteção nº 5004672-19.2026.8.21.0058/RS.
A decisão judicial determinou ao Município de Protásio Alves/RS que viabilize a transferência da adolescente do estabelecimento hoteleiro onde se encontra para serviço de acolhimento institucional adequado, bem como que seja mantido acompanhamento contínuo pela rede municipal de assistência social e saúde.
O Juízo reconheceu que a hospedagem provisória em estabelecimento hoteleiro não dispõe de estrutura adequada para o atendimento continuado das necessidades da adolescente e de seu filho, nem oferece a estrutura protetiva, psicossocial e assistencial exigida pelo caso.
A urgência da medida, associada ao risco à integridade e à necessidade de cumprimento imediato da determinação judicial, caracteriza situação emergencial apta a justificar a contratação direta, por dispensa de licitação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021.
A contratação limitar-se-á ao serviço indispensável ao enfrentamento da situação emergencial, pelo prazo inicialmente definido de 06 (seis) meses, sem prejuízo de encerramento antecipado quando cessar a necessidade de acolhimento.
Após a análise da proposta e das condições necessárias ao atendimento da situação emergencial, considerando a disponibilidade imediata de vaga, a adequação da instituição às necessidades do acolhimento e a compatibilidade do valor proposto, foi selecionada para a contratação a seguinte instituição:
Empresa: Associação Beneficente Evangélica da Floresta Imperial de Novo Hamburgo
CNPJ: 91.695.577/0002-00
Item: 01