Secretaria Municipal de Administração · 31 de agosto de 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE DE SÃO MIGUEL, SOBRE O RIO DA PRATA, NA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA/RS E PROTÁSIO ALVES/RS, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE DE SÃO MIGUEL, SOBRE O RIO DA PRATA, NA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA/RS E PROTÁSIO ALVES/RS, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.138/2026, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A OBRA DE CONSTRUÇÃO DA PONTE DE SÃO MIGUEL, SOBRE O RIO DA PRATA, NA DIVISA ENTRE OS MUNICÍPIOS DE NOVA PRATA/RS E PROTÁSIO ALVES/RS, PARA FINS DE INTERVENÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE – APP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº. 12.651, de 25 de maio de 2012 – Código Florestal, especialmente em seu art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, que considera de utilidade pública as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços públicos de transporte e ao sistema viário; CONSIDERANDO que o art. 8º da Lei Federal nº. 12.651/2012 estabelece que a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente – APP somente poderá ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental previstas na referida Lei; CONSIDERANDO que a obra de construção da Ponte de São Miguel, sobre o Rio da Prata, localizada na divisa entre os Municípios de Nova Prata/RS e Protásio Alves/RS, constitui importante obra de infraestrutura viária de interesse público e regional; CONSIDERANDO a necessidade de proporcionar uma rota segura e adequada de ligação entre os Municípios de Protásio Alves e Nova Prata, especialmente em situações de enchentes e de eventos climáticos adversos; Autenticação do documento no site https://citta.click/6B11FC060AD96662 utilizando a chave '6B11FC060AD96662' CONSIDERANDO que a ponte atualmente existente no local está sujeita a alagamentos e submersão em períodos de médias e grandes precipitações, podendo comprometer a mobilidade da população e o acesso aos serviços essenciais; CONSIDERANDO que o Município de Protásio Alves já enfrentou situações de isolamento em razão da interrupção das principais vias de acesso, especialmente em decorrência de eventos climáticos extremos, tornando necessária a utilização de rotas alternativas de maior extensão e em condições inadequadas de trafegabilidade; CONSIDERANDO que a nova ponte contribuirá para a melhoria da mobilidade urbana e regional, proporcionando maior segurança e eficiência no deslocamento de pessoas, veículos e cargas; CONSIDERANDO a relevância da obra para a garantia do acesso da população a serviços essenciais, especialmente aos serviços de saúde, educação, transporte e demais serviços públicos, bem como para o fortalecimento da integração econômica e social entre os Municípios da região; CONSIDERANDO que a construção da ponte proporcionará importante ligação regional, favorecendo o acesso de Protásio Alves e dos municípios vizinhos à região de Nova Prata e aos demais municípios da Serra Gaúcha e dos Campos de Cima da Serra; CONSIDERANDO que a obra será implantada em Área de Preservação Permanente – APP, às margens do Rio da Prata, devendo sua execução observar integralmente a legislação ambiental aplicável e as exigências estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes; CONSIDERANDO a necessidade de adoção das medidas ambientais cabíveis para a adequada implantação do empreendimento, inclusive quanto à obtenção das licenças, autorizações e demais documentos exigidos pela legislação vigente; Autenticação do documento no site https://citta.click/6B11FC060AD96662 utilizando a chave '6B11FC060AD96662' DECRETA: Art. 1º - Fica declarada de UTILIDADE PÚBLICA, para fins de implantação de infraestrutura viária e de interesse público e regional, a obra de Construção da Nova Ponte de São Miguel, sobre o Rio da Prata, na divisa entre os Municípios de Nova Prata/RS e Protásio Alves/RS, destinada à ligação viária entre os referidos Municípios. Art. 2º - A obra de que trata o art. 1º está localizada em Área de Preservação Permanente – APP, às margens do Rio da Prata, sendo sua implantação considerada de utilidade pública, nos termos do art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, da Lei Federal nº. 12.651/2012, observadas as demais disposições da legislação ambiental aplicável. Parágrafo único. A caracterização da área de intervenção, sua localização, extensão, coordenadas geográficas, dimensões e demais elementos técnicos da obra serão aqueles constantes dos projetos, estudos e documentos técnicos que instruem o respectivo procedimento administrativo e ambiental. Art. 3º - A declaração de utilidade pública prevista neste Decreto tem por finalidade subsidiar os procedimentos administrativos necessários à implantação da obra e à obtenção das licenças, autorizações e demais atos exigidos pelos órgãos ambientais e demais entidades competentes. Art. 4º - A presente declaração de utilidade pública não autoriza, por si só, o início das obras, a intervenção ou a supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP, ficando a execução do empreendimento condicionada à prévia obtenção das licenças, autorizações e demais atos administrativos exigidos pela legislação ambiental vigente. Art. 5º - Na execução da obra deverão ser observadas as medidas de prevenção, controle, mitigação e compensação dos impactos ambientais eventualmente estabelecidas pelos órgãos ambientais competentes, bem como as condicionantes constantes das respectivas licenças e autorizações. Autenticação do documento no site https://citta.click/6B11FC060AD96662 utilizando a chave '6B11FC060AD96662' Art. 6º - O Município deverá adotar as medidas necessárias para assegurar que a implantação da obra ocorra de forma compatível com a proteção dos recursos hídricos, do solo, da vegetação e dos demais componentes ambientais da área de intervenção. Art. 7º - O presente Decreto Executivo entra em vigor na data de sua publicação.