Secretaria Municipal de Administração · 15 de janeiro de 2026
APROVA O REGULAMENTO PARA ESCOLHA DAS SOBERANAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
APROVA O REGULAMENTO PARA ESCOLHA DAS SOBERANAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS.
DECRETO EXECUTIVO Nº. 1.102/2026, DE 14 DE JANEIRO DE 2026.
APROVA O REGULAMENTO PARA ESCOLHA DAS SOBERANAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES-RS.
Alencar Cecchin, Prefeito Municipal em exercício de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais e, considerando o estabelecido no artigo 58 da Lei Orgânica do Município de Protásio Alves-RS.
CONSIDERANDO, o disposto no artigo 3º. da Lei Municipal nº. 1.083/2013, de 24 de abril de 2013, e a necessidade de regulamentar o processo de escolha das Soberanas do Município de Protásio Alves-RS;
D E C R E T A:
Art. 1º- Fica aprovado o Regulamento para escolha das Soberanas do Município de Protásio Alves-RS, os termos do Anexo Único, que é parte integrante deste Decreto.
Art. 2º- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Executivo nº. 840/2022, de 06 de janeiro de 2022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 14 de janeiro de 2026.
ALENCAR CECCHIN
Prefeito Municipal
Em Exercício
Efetuada a Publicação.
______/_____/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
REGULAMENTO PARA A ESCOLHA DAS SOBERANAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES – RS
Art. 1º – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
I- O concurso para a escolha das Soberanas do Município de Protásio Alves – RS é uma promoção da Administração Municipal e será realizado a cada quatro (04) anos, conforme cronograma previamente definido.
II- As Soberanas eleitas representarão oficialmente o Município de Protásio Alves – RS em eventos institucionais, culturais, turísticos e promocionais, tanto no âmbito municipal quanto em municípios vizinhos ou em outras localidades, sempre que solicitado.
III- O concurso reger-se-á pelo presente Regulamento, ao qual estarão submetidas todas as candidatas inscritas.
Art. 2° - DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO
I- O concurso estará vinculado à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desportos, que instituirá, por meio de Portaria, uma Comissão Organizadora composta por, no mínimo, 03 (três) membros, competindo-lhe:
-Planejar, organizar e executar todas as etapas do concurso;
-Definir a Comissão Julgadora e os respectivos critérios de avaliação;
-Analisar e deliberar sobre casos omissos neste Regulamento;
-Deliberar sobre advertências, substituições e demais situações excepcionais relacionadas ao concurso.
Art. 3°– DAS INSCRIÇÕES
As inscrições serão gratuitas e realizadas junto à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desportos, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 16h30min, em período não inferior a 15 (quinze) dias anteriores à data marcada para a escolha.
Caso não houver, no mínimo 03 (três) candidatas inscritas, fica prorrogado o período de inscrições para mais 10 dias.
II- Poderão inscrever-se como candidatas aquelas que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
-Ter idade entre 18 (dezoito) e 30 (trinta) anos;
-Possuir nacionalidade brasileira e residir no Município de Protásio Alves – RS há, no mínimo, 03 (três) anos;
-Ter disponibilidade de tempo para cumprir os compromissos oficiais inerentes ao título;
-Possuir escolaridade mínima de Ensino Médio completo ou em andamento;
-Comprometer-se a manter conduta compatível com a função representativa do título, zelando pela imagem institucional do Município durante o período do reinado;
-Possuir conhecimentos básicos sobre a história, cultura e aspectos gerais do Município de Protásio Alves – RS;
-Apresentar duas fotografias recentes, sendo uma de rosto e outra de meio corpo, preferencialmente em formato digital e alta definição.
III- Para validação da inscrição, a candidata deverá apresentar:
– Ficha de inscrição devidamente preenchida (anexo III);
– Cópia do documento de identidade e do CPF;
– Comprovante de residência;
– Termo de compromisso e consentimento para tratamento de dados pessoais (LGPD)-(anexo II).
Art. 4°- CAPACITAÇÃO E PREPARAÇÃO DAS CANDIDATAS ÀS SOBERANAS
DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES – RS
I- Caberá ao Município de Protásio Alves/RS, a capacitação das Candidatas ao concurso para a escolha das soberanas do Município.
II – A capacitação das participantes é considerada etapa indispensável do concurso, devendo ser oferecida de forma igualitária a todas as candidatas, garantindo a lisura do concurso;
III- A participação na Capacitação é obrigatória para todas as candidatas regularmente inscritas, constituindo requisito indispensável para a homologação da candidatura e participação nas etapas avaliativas do concurso.
IV-Dos objetivos específicos da capacitação:
–Desenvolver habilidades de comunicação, expressão oral e postura institucional;
–Proporcionar conhecimentos sobre a história, cultura, economia e turismo do Município;
–Preparar as candidatas para o atendimento ao público, autoridades e imprensa;
–Orientar quanto à conduta ética, comportamento social e uso responsável das redes sociais;
–Fortalecer a imagem institucional do Município por meio de representantes qualificadas
V- A capacitação poderá ser ministrada por:
- Servidores municipais;
- Profissionais convidados;
-Representantes da área cultural, turística, educacional ou de comunicação;
-Ou outros profissionais indicados pela Comissão Organizadora.
Compete à Comissão Organizadora definir cronograma, locais, datas e responsáveis pelas atividades.
Art. 5°– DA FORMA DE AVALIAÇÃO E ELEIÇÃO
I- As candidatas participarão, obrigatoriamente, de 03 (três) etapas avaliativas, totalizando 100 (cem) pontos, assim distribuídos:
– Prova Oral: até 35 (trinta e cinco) pontos, compreendendo entrevista e teste de oratória;
– Prova Escrita: até 30 (trinta) pontos, abordando economia, cultura, história do Município e conhecimentos gerais;
– Desfile de Passarela: até 35 (trinta e cinco) pontos, considerando desenvoltura, beleza, elegância e simpatia.
II-O processo de avaliação será iniciado observando-se a ordem alfabética das inscritas.
III- Caberá à Comissão Organizadora proceder à apuração e soma das pontuações atribuídas pelos jurados.
IV- Dos critérios de desempate:
Em caso de empate na pontuação final, terá preferência, sucessivamente, a candidata que obtiver:
– Maior pontuação na prova oral;
– Maior pontuação no desfile de passarela;
– Maior pontuação na prova escrita;
– Persistindo o empate, a candidata de maior idade.
Parágrafo único. O critério de desempate aplica-se à escolha da Rainha e das Princesas.
V- A decisão do corpo de jurados é soberana e não será passível de recursos.
VI-Todas as ocorrências do concurso serão registradas em Ata, onde constara a nota final de cada candidata e será assinado por todos os integrantes da comissão organizadora e jurados
Art .6°– DAS ATRIBUIÇÕES DA RAINHA E PRINCESAS
I- A Rainha e as Princesas deverão estar disponíveis para atividades de divulgação institucional solicitadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desportos ou pela Administração Municipal, inclusive para compromissos fora do Município.
II- São atribuições da Rainha e das Princesas:
– Divulgar eventos e atividades do Município;
– Acompanhar a Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desportos em visitas a festas e eventos oficiais;
– Recepcionar autoridades e convidados em eventos municipais;
– Exercer outras atividades compatíveis com a função representativa.
Art.7°– DA DESTITUIÇÃO DO TÍTULO
Das Hipóteses de Destituição:
I-Poderá ocorrer a destituição do título, a qualquer tempo durante o mandato, nas seguintes hipóteses:
– Descumprimento das normas previstas neste Regulamento e em seus anexos;
– Conduta incompatível com a função representativa, que atente contra a moral, os bons costumes, a ética ou a imagem institucional do Município;
– Ausência injustificada em compromissos oficiais, eventos ou atividades previamente comunicadas pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desportos;
– Uso indevido do nome, imagem ou título para fins pessoais, políticos, comerciais ou promocionais sem autorização da Administração Municipal;
– Publicações, manifestações ou comportamentos, inclusive em redes sociais, que possam denegrir, direta ou indiretamente, a imagem do Município, da Administração Pública ou do concurso;
– Desrespeito a autoridades, servidores públicos, membros da Comissão Organizadora, jurados ou público em geral, no exercício da função;
– Prática de atos ilícitos, devidamente comprovados por decisão administrativa ou judicial;
– Renúncia expressa ao título, formalizada por escrito;
– Situações excepcionais ou de força maior que inviabilizem o exercício das atribuições, devidamente analisadas pela Comissão Organizadora.
II- Do Procedimento para Destituição:
A destituição do título observará, sempre que possível, o seguinte procedimento:
– Comunicação formal da suposta irregularidade à soberana envolvida;
– Concessão de prazo para apresentação de justificativa por escrito, em até 15 (quinze) dias;
– Análise e deliberação fundamentada pela Comissão Organizadora;
– Emissão de parecer, quando necessário, pela Assessoria Jurídica do Município;
– Comunicação oficial da decisão à interessada.
Parágrafo único. Em casos graves ou que comprometam imediatamente a imagem institucional do Município, poderá ser deliberada destituição imediata, sem prejuízo da posterior formalização do procedimento.
III– Das Penalidades
Conforme a gravidade da infração, poderão ser aplicadas, isolada ou cumulativamente, as seguintes penalidades:
I–Advertência verbal ou escrita;
II–Suspensão temporária das atividades representativas;
III – Destituição definitiva do título.
IV– Da Ausência de Direito à Indenização
A destituição e/ou renúncia não gera direito à indenização, remuneração ou compensação financeira, sendo considerada parte integrante das condições aceitas no ato da inscrição.
V- Os casos omissos relacionados à destituição do título serão resolvidos pela Comissão Organizadora, com apoio da Assessoria Jurídica do Município.
Art.8°– DA REMUNERAÇÃO E DAS DESPESAS
I- A Rainha e as Princesas não manterão vínculo empregatício nem perceberão remuneração pela promoção e divulgação do Município.
II- A divulgação do Município pelas Soberanas ocorrerá sem qualquer remuneração pelo uso de imagem e voz.
III- As despesas relacionadas às atividades oficiais, tais como trajes, produção, calçados, deslocamentos, alimentação, dentre outras que se fizerem necessárias serão custeadas pela Administração Municipal, conforme previsão Art.2° da lei Municipal n°1.083/2013.
Art.9° – DOS TRAJES
I- A Administração Municipal fornecerá os trajes oficiais das Soberanas, cabendo à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desportos definir o modelo e o profissional responsável pela confecção.
II- Ao término do período de representação, os trajes e faixas deverão ser devolvidos à Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desportos, integrando o acervo cultural do Município.
III- As Soberanas serão responsáveis pela guarda e conservação dos trajes e acessórios, respondendo pela imediata reposição em caso de dano.
Art.10°– DA PREMIAÇÃO
I- A Rainha e as Princesas eleitas receberão premiação correspondente aos respectivos títulos, a ser divulgada oportunamente pela Comissão Organizadora.
Art.11°– DISPOSIÇÕES GERAIS
I- As Soberanas eleitas comprometem-se a representar o Município pelo período de quatro (04) anos, admitindo-se renúncia apenas em casos de extrema relevância, devidamente justificados.
II- As candidatas deverão desfilar utilizando trajes definidos pela Comissão Organizadora do Concurso.
Art. 12°– DISPOSIÇÕES FINAIS
I- A participação no concurso implica a aceitação plena e irrestrita de todos os dispositivos deste Regulamento.
II- O Município não poderá ser responsabilizado por quaisquer danos, perdas ou prejuízos decorrentes da participação no concurso.
III- Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Organizadora, com o apoio da Assessoria Jurídica do Município.
Protásio Alves, 14 de janeiro de 2026.
Alencar Cecchin
Prefeito Municipal
Em Exercício.
ANEXO I
CRONOGRAMA
Concurso para escolha das Soberanas – Rainha e Princesas do Município de Protásio Alves/RS
Dia 14/01/2026 – Lançamento do Edital para inscrições das candidatas a soberanas do Município.
De 14/01/2026 a 29/01/2026 – Período de inscrição.
Dia 30/01/2026 – Homologação das inscrições.
Dia 02/03/2026 – Prova Escrita (economia, cultura e história do município e conhecimentos gerais).
Horário: 09:00 horas nas dependências da Câmara de Vereadores de Protásio Alves-RS.
Dia 07/03/2026:
- Prova Oral (entrevista e teste de oratória)
Horário: 18:00h nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.
- Desfile de Passarela: (desenvoltura, beleza, elegância e simpatia).
Horário: 20h30min Desfile de Passarela com traje definido pela comissão organizadora, com jantar festivo em comemoração ao dia da mulher.
ANEXO II
Termo de compromisso e consentimento para tratamento de dados pessoais (LGPD)
Concurso para Escolha das Soberanas – Rainha e Princesas do Município de Protásio Alves – RS
Eu, __________,
nacionalidade ___________, estado civil ____________________,
portadora do RG nº____________e CPF nº _________________, residente e domiciliada no Município de Protásio Alves – RS,
DECLARO, para os devidos fins, que participo voluntariamente do Concurso para Escolha das Soberanas – Rainha e Princesas do Município de Protásio Alves – RS, e, pelo presente instrumento, ASSUMO OS SEGUINTES COMPROMISSOS E DECLARAÇÕES:
I – DO TERMO DE COMPROMISSO
Comprometo-me, caso venha a ser eleita Rainha ou Princesa do Município de Protásio Alves – RS, a:
• Empenhar meus melhores esforços para bem representar o Município, sempre que solicitada pela Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desportos ou pela Administração Municipal;
• Atuar de forma voluntária, sem vínculo empregatício ou remuneração, em eventos, atividades, ações institucionais, culturais, turísticas e promocionais do Município;
• Manter conduta social, moral e ética compatível com o título, zelando pela imagem institucional do Município durante todo o período do mandato;
• Comparecer pontualmente aos compromissos oficiais previamente agendados, ciente de que a ausência injustificada poderá ensejar advertência escrita, sem prejuízo de outras medidas previstas no regulamento;
• Manter postura discreta e responsável nas redes sociais, abstendo-me de manifestações político-partidárias ou de posicionamentos em temas socialmente polêmicos que possam comprometer ou manchar a imagem do Município de Protásio Alves – RS.
II – DA AUTORIZAÇÃO DE USO DE IMAGEM, VOZ E NOME
Autorizo, de forma gratuita, irrevogável e irretratável, o uso de minha imagem, voz e nome, captados durante o concurso e no exercício do título, para fins institucionais, culturais, turísticos, promocionais e de divulgação do Município de Protásio Alves – RS, em quaisquer meios de comunicação, físicos ou digitais, inclusive redes sociais oficiais, sem cobrança de cachê ou qualquer contraprestação financeira.
III – DO CONSENTIMENTO PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
Nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), declaro ciência e AUTORIZO o Município de Protásio Alves – RS, na condição de Controlador, a realizar o tratamento de meus dados pessoais, incluindo, mas não se limitando a:
• Nome completo;
• RG e CPF;
• Endereço e comprovante de residência;
• Fotografias, imagens e voz;
• Informações escolares;
• Demais dados fornecidos no ato da inscrição e durante a participação no concurso.
Finalidade do tratamento
O tratamento dos dados pessoais ocorrerá exclusivamente para:
• Organização, execução e gerenciamento do concurso;
• Avaliação das candidatas;
• Divulgação institucional e histórica do concurso e das soberanas eleitas;
• Cumprimento de obrigações legais, administrativas e regulamentares.
Declaro estar ciente de que:
• Meus dados serão armazenados pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades acima ou conforme exigido por lei;
• Posso exercer, a qualquer tempo, os direitos previstos na LGPD, tais como acesso, correção, confirmação de tratamento e, quando cabível, solicitação de eliminação de dados;
• A revogação deste consentimento não afetará tratamentos realizados anteriormente, nem aqueles necessários ao cumprimento de obrigações legais.
IV – DA CIÊNCIA E ACEITAÇÃO
Declaro que li, compreendi e aceito integralmente todas as condições deste Termo de Compromisso e Consentimento para Tratamento de Dados Pessoais, estando plenamente de acordo com seu conteúdo.
Protásio Alves – RS, ____ de ___________________ de ________.
Assinatura da Candidata
Assinatura do Representante do Município
Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Desportos
ANEXO III
FICHA DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATAS A SOBERANAS-2026
INSCRIÇÃO Nº:____________
DATA: ____/____/2026.
DADOS DA CANDIDATA
Nome:_________________________
Idade: ________________________
Endereço: _____________________
CPF: ____________ RG: _______________
Telefone: _____________________
Profissão: ___________________
Escolaridade: __________________
Manequim: ____________ Altura: _________ Peso: __________
Personalidade que admira:____________
Um livro:_____________________
Um filme:_____________________
O que o Concurso Soberana do Município significa: _____
Tamanho de camiseta baby look: _______
____________________
Assinatura da candidata
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DO EMPREGADOR Concurso para escolha das Soberanas – Rainha e Princesas do Município de Protásio Alves
A empresa_______________, representada por ____________________, declara estar ciente quanto ao regulamento para Escolha das Soberanas do Município de Protásio Alves-RS, dispensando __________________em todas as ocasiões que for solicitado liberando a mesma para cumprir todos os compromissos relativos ao concurso e ao reinado.
Protásio Alves-RS _____/______/______
______________________
Empregador