Secretaria Municipal da Fazenda - LICITAÇÕES · 26 de março de 2026
DISPENSA DE LICITAÇÃO 005-2026- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO SOB MEDIDA DE TRAJES OFICIAIS E DE PASSEIO PARA A CORTE DE SOBERANAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - LICITAÇÕES
DISPENSA DE LICITAÇÃO 005-2026- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO SOB MEDIDA DE TRAJES OFICIAIS E DE PASSEIO PARA A CORTE DE SOBERANAS DO MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 05/2026
Conforme o que consta no presente processo e de conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, mais especificamente o disposto no art. 75, inc. II, que prevê:
Art. 75. É dispensável a licitação:
…
II - para contratação que envolva valores inferiores a R$ 65.492,11 (sessenta e cinco mil quatrocentos e noventa e dois reais e onze centavos), no caso de outros serviços e compras;
Torna-se pública a justificativa para a DISPENSA DE LICITAÇÃO, visando à contratação da empresa JULIANA LAZZARI, inscrita no CNPJ sob n.º 17.326.328/0001-03, para a prestação de serviços de confecção sob medida de trajes oficiais e trajes de passeio destinados à Corte de Soberanas do Município de Protásio Alves/RS, compreendendo a Rainha e as Princesas (1ª e 2ª Princesas), bem como a confecção de faixas bordadas com identificação dos respectivos títulos e brasão do Município, conforme especificações estabelecidas no Termo de Referência do processo administrativo.
A contratação justifica-se considerando que a Corte de Soberanas exerce importante função institucional, representando oficialmente o Município em eventos culturais, turísticos, festivos, protocolares e institucionais, contribuindo para a promoção da imagem do Município, valorização das tradições locais e fortalecimento das atividades culturais e turísticas.
Os trajes oficiais constituem elemento essencial de identidade visual e simbólica da representação institucional, sendo necessários para assegurar a adequada apresentação das representantes do Município em eventos oficiais, bem como para fortalecer a divulgação da cultura local, especialmente em eventos de relevância cultural e turística do calendário municipal.
O valor total para a presente contratação é de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme pesquisa de preços realizada pelo Setor de Compras/Licitações, demonstrando compatibilidade com os valores praticados no mercado.
Dessa forma, verifica-se que a contratação pretendida enquadra-se na hipótese legal de dispensa de licitação, uma vez que o valor estimado encontra-se dentro do limite previsto no art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, atendendo aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e interesse público.
Face ao exposto, fundamentado na legislação pertinente, autorizo a presente contratação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS.
Aos 23 dias do mês de março do ano de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI