Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PARA REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PARA REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.948/2026, DE 16 DE SETEMBRO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PARCERIA PARA REFORMA, RECUPERAÇÃO E ADEQUAÇÃO DE PASSEIOS PÚBLICOS, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM PROPRIETÁRIOS OU RESPONSÁVEIS POR IMÓVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Protásio Alves, o Programa Municipal de Parceria para Reforma, Recuperação, Adequação de Passeios Públicos, destinado à melhoria existentes no perímetro urbano do Município, especialmente aqueles que necessitem de reforma, recuperação ou adequação às normas de acessibilidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria com proprietários, possuidores ou responsáveis por imóveis situados no perímetro urbano, para a execução de obras e serviços de reforma, recuperação e adequação dos passeios públicos existentes em frente aos respectivos imóveis.
§ 1º A parceria de que trata esta Lei será formalizada mediante requerimento do interessado e posterior autorização do Município, observadas as condições técnicas e administrativas estabelecidas pelo Poder Executivo.
§ 2º A adesão ao Programa não implica transferência da propriedade ou da responsabilidade legal do particular sobre o passeio público, permanecendo o proprietário ou responsável sujeito às obrigações previstas na legislação municipal.
Art. 3º O Programa terá como objetivos:
I – promover a melhoria e recuperação dos passeios públicos existentes;
II – proporcionar melhores condições de segurança e circulação aos pedestres;
III – promover a adaptação dos passeios públicos às normas de acessibilidade;
IV – eliminar ou reduzir obstáculos, desníveis, irregularidades e demais situações que dificultem a circulação de pedestres;
V – promover a padronização dos passeios públicos, de acordo com as normas estabelecidas pelo Município;
VI – incentivar a cooperação entre o Poder Público e os proprietários dos imóveis para melhoria da infraestrutura urbana;
VII – contribuir para a melhoria da mobilidade urbana e da qualidade dos espaços públicos.
Art. 4º Poderão ser objeto da parceria as obras e serviços necessários à reforma, recuperação e adequação do passeio público existente, incluindo, entre outros:
I – retirada e substituição de pavimentação deteriorada;
II – correção de desníveis e irregularidades;