Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.887/2026, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM O EVENTO COMEMORATIVO AO DIA INTERNACIONAL DA MULHER; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves -RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas até o limite de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinados à realização do evento comemorativo ao Dia Internacional da Mulher.
Parágrafo Único. O referido valor destina-se ao pagamento de despesas com a administração de alimentação, divulgação, segurança, lembranças, decorações, atividades culturais, sonorização e show musical.
Art. 2º- O evento será realizado no dia 07 de março de 2026, nas dependências do Salão Paroquial de Protásio Alves-RS.
Art. 3º- A organização do evento ficará sob cargo da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a presente Lei serão contabilizadas nas seguintes dotações orçamentárias:
10 - Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos.
10.2100 – Realização e Participação em Eventos.
10.2100.339030 – Material de Consumo.
10.2100.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Art. 5º- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 03 de fevereiro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
______/______/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.