Secretaria Municipal de Administração · 29 de janeiro de 2026
ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 698/2026
ESTABELECE JORNADA DE TRABALHO DIFERENCIADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS, no uso de suas atribuições legais, conforme lhe confere o artigo 58, inciso XI, da Lei Orgânica do Município:
RESOLVE:
Art.1º - ESTABELECE jornada de trabalho diferenciada para a servidora LUANA CASSOL CAPPELLARO, matrícula 356, ocupante do cargo de provimento efetivo de Atendente de Creche, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme autoriza a Lei Municipal nº 1.562/2022, de 16 de fevereiro de 2022, em seu artigo 1º e parágrafos, para atendimento de seu filho Benjamin Cassol Cappellaro, portador de necessidade especial, em consonância ao requerimento da servidora e Atestados Médicos apresentados.
Parágrafo único. Fica estabelecida a presente determinação com base no parecer médico, o qual fundamenta a decisão tomada, assegurando a conformidade e a adequação das medidas adotadas.
Art. 2º - Com a implementação da redução da jornada de trabalho, a partir de 04 de fevereiro de 2026 até 31 de dezembro de 2026, a carga horária da servidora será das 07:45h às 11:45h, de segunda a sexta-feira.
Art. 3º - A servidora fará avaliação anual junto ao Serviço Médico oficial do Município, em atendimento ao que dispõe a Lei Municipal nº. 1.562/2022, de 16 de fevereiro de 2022.
REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 26 de janeiro de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração