Secretaria Municipal de Administração · 5 de outubro de 2023
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, EM ESPECIAL AO AUDIOVISU
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, EM ESPECIAL AO AUDIOVISU
DECRETO EXECUTIVO Nº 967/2023, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
ESTABELECE, NO ÂMBITO MUNICIPAL, OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À APLICAÇÃO DOS RECURSOS RECEBIDOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 DE 8 DE JULHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE AÇÕES EMERGENCIAIS DESTINADAS AO SETOR CULTURAL, EM ESPECIAL AO AUDIOVISUAL, A SEREM ADOTADAS EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS ECONÔMICOS E SOCIAIS DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves- RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º- O Poder Executivo do Município de Protásio Alves-RS, por meio da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos - SMTCD, executará diretamente os recursos de que trata o artigo 1º da Lei Complementar nº 195/2022 de 8 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, conforme previsto nos artigo 6º e artigo 8º da referida Lei, observando os procedimentos de execução dos recursos conforme o disposto no Decreto nº 11.453/2023 de 23 de março de 2023 e no Decreto nº 11.525 de 11 de maio de 2023.
Parágrafo único. A SMTCD e os demais órgãos municipais competentes, deverão providenciar os meios administrativos e operacionais para o recebimento e execução do valor integral a ser destinado ao Município de Protásio Alves-RS, nos termos do artigo 3º da Lei Paulo Gustavo, realizando no que couber as diferentes instâncias, forças tarefas para o atendimento integral, nos prazos e perante os critérios estabelecidos no processo de aplicação da referida Lei.
Art. 2º- Caberá a SMTCD atender as diretrizes técnicas da Lei Paulo Gustavo em Protásio Alves-RS, com as seguintes atribuições:
– Realizar as tratativas necessárias junto aos órgãos do Governo Federal, responsáveis pela descentralização dos recursos, em alinhamento com o Governo do Estado e com o Legislativo Municipal, quando e se necessário;
– Regulamentação da Lei Complementar nº 195/2022 no âmbito do Município de Protásio Alves-RS;
– Acompanhar e orientar as providências indicadas no parágrafo único do art. 1º deste Decreto;
– Acompanhar as etapas de transferência direta dos recursos do Governo Federal para o Município de Protásio Alves-RS;
– Operacionalizar a execução dos recursos, através da realização de chamamentos públicos, editais, prêmiações, parcerias e outras providências para a execução dos objetivos da Lei Paulo Gustavo;