Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2025
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.860/2025, 08 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, para atender necessidade emergencial de excepcional interesse público, em razão de afastamento de servidor municipal para tratamento de saúde, a função, com remuneração mensal e carga horária a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Carga Horária
Vencimento Mensal
01 Profissional
Operário
44 horas
R$ 1.931,36
§1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar nova contratação pelo período remanescente, no caso de desistência ou rescisão antecipada do contrato temporário, desde que persista a justificativa da necessidade da contratação.
§2º. Para contratação autorizada pela presente lei, será utilizado a relação de candidatos aprovados no concurso público vigente, através da convocação dos os candidatos aprovados no Concurso Público de 2024, seguindo a ordem classificatória.
§ 3º. Na hipótese de não haver aceitação dos candidatos a que alude o § 2º do art. 1º desta lei, será instaurado processo seletivo simplificado.
§4º. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização a seu ocupante.
Art. 2º- Os requisitos exigidos para a contratação ora autorizada, bem como as respectivas atribuições são as constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 3º- O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa.
Art. 4º- O Servidor contratado por esta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º- Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 236, da Lei Municipal nº. 552/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 6º- É aplicado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235 da Lei Municipal nº 552/2001 (Regime Jurídico) e suas alterações, quanto ao prazo de contratação e possibilidade de renovação do contrato autorizado pela presente Lei.
Art. 7º- Em razão da urgência e para evitar a paralisação de tão importante atividade, evitando-se prejuízos na Secretaria de Obras e Trânsito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abreviar os prazos do Processo Seletivo Simplificado, reduzindo todos os prazos fixados em regulamento para, no máximo, 10 (dez) dias úteis.
Art. 8º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal de Obras.
Art. 9º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 08 de outubro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Anexo Único
CATEGORIA FUNCIONAL: OPERÁRIO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 02
ATRIBUIÇÕES
a) Descrição Sintética: Realizar trabalhos braçais em geral.
b) Descrição Analítica: Carregar e descarregar veículos em geral; transportar, arrumar e elevar mercadorias, materiais de construção e outros; fazer mudanças; proceder a abertura de valas; efetuar serviços de capina em geral; varrer, escovar, lavar e remover lixos e detritos de vias públicas municipais; zelar pela conservação e limpeza dos sanitários; efetuar a coleta de lixo a domicílios; auxiliar em tarefas de construção, calçamentos e pavimentação em geral; auxiliar no recebimento, entrega, pesagem e contagem de materiais; auxiliar nos serviços de abastecimento de veículos; cavar sepulturas e auxiliar no sepultamento; manejar instrumentos agrícolas; executar serviços de lavoura (plantio, colheita, preparo de terreno, adubações, pulverizações, etc.); auxiliar em serviços de jardinagem; efetuar serviços de limpeza e conservação de estradas; cuidar de árvores frutíferas; proceder a apreensão de animais soltos nas vias públicas; efetuar limpeza em terrenos baldios e praças; alimentar animais sob supervisão; proceder a lavagem de máquinas e veículos de qualquer natureza, bem como a limpeza de peças e oficinas; conduzir ao local de trabalho equipamentos técnicos; realizar consertos em rede telefônicas; alinhamento de redes; conserto de relógios; troca de contadores, medidores e lâmpadas; serviços auxiliares de construção de galpões, garagens e escolas, pontes e pontilhões, fazer formas de madeira, vasos, calhas, capas de bueiros, armação de ferro, placas de sinalização, abrigos para pontos de ônibus e táxis; assentar tijolos de meio fio e paralelepípedos; efetuar carregamentos de materiais necessários a execução de tarefas; fazer reparos em pisos de cimento; fabricação e colocação de cabos em ferramentas; auxiliar na montagem e desmontagem de motores, máquinas e veículos; confecção e conserto de capas e estofamentos; operar, entre outras, máquinas de pequeno porte, serras, cortador de grama, máquinas de fabricar telas de arame e similares; afiar ferramentas; acender forjas; encarregar-se de bombas de gasolina; conservar estátuas e monumentos; auxiliar na preparação de asfalto; manejar instrumentos agrícolas; aplicar inseticidas e fungicidas; zelar pelo funcionamento e limpeza de equipamentos utilizados ou em uso; executar tarefas afins de serviços gerais.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 horas;
b) Especial: Sujeito a uso de uniforme e equipamentos de proteção individual; trabalho desabrigado, poderá exigir prestação de serviço fora de expediente.
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: 5ª Série do Ensino Fundamental.