Secretaria Municipal de Administração · 10 de novembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.863/2025, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Protásio Alves-RS, em conformidade com o estabelecido no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº. 1.782/2024, de 13 de novembro de 2024, sob a seguinte classificação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal da Saúde
08.2090- Manter a Rede de Serviços de Saúde Municipal
08.2090.339034- Outras Despesas de Pessoal Decorrente de Contratos de Terceirização. R$ 27.000,00.
Art. 2º- O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, terá cobertura suplementar na seguinte classificação orçamentária:
08 – Secretaria Municipal da Saúde.
08.2090- Manter a Rede de Serviços de Saúde Municipal.
08.2090.339039- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica. R$ 27.000,00
Art. 3º- A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 22 de outubro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.