Secretaria Municipal de Administração · 3 de junho de 2024
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.664/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.664/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.754/2024, DE 29 DE MAIO DE 2024.
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA CONTRATAÇÃO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL Nº. 1.664/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves-RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O prazo da contratação emergencial autorizado pela Lei Municipal nº. 1.664/2023, de 10 de maio de 2023, fica prorrogado por mais até 180 (cento e oitenta) dias a contar do encerramento do prazo contratualmente previsto.
Art. 2º- Fica excepcionado o prazo previsto no artigo 234 da Lei Municipal nº. 552/2001.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão às contas de dotações orçamentárias próprias para o ano de 2024.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 29 de maio de 2024.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.