Secretaria Municipal de Administração · 31 de agosto de 2026
ESTABELECE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA MUNICIPAL CONHECIDA COMO “ESTRADA VELHA”, SENTIDO PARQUE DAS ÁGUAS TERMAIS, DA COMUNIDADE LINHA QUINTA – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ESTABELECE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA MUNICIPAL CONHECIDA COMO “ESTRADA VELHA”, SENTIDO PARQUE DAS ÁGUAS TERMAIS, DA COMUNIDADE LINHA QUINTA – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS.
Edital nº 003/2026 de 28 de agosto de 2026.
ESTABELECE COBRANÇA REFERENTE A SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA ESTRADA MUNICIPAL CONHECIDA COMO “ESTRADA VELHA”, SENTIDO PARQUE DAS ÁGUAS TERMAIS, DA COMUNIDADE LINHA QUINTA – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI, Prefeito Municipal, em exercício, de Protásio Alves – RS, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 37 da Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, TORNA PÚBLICO a conclusão da obra de pavimentação asfáltica na estrada que dão acesso a ESTRADA MUNICIPAL CONHECIDA COMO “ESTRADA VELHA”, SENTIDO PARQUE DAS ÁGUAS TERMAIS, DA COMUNIDADE LINHA QUINTA – INTERIOR DE PROTÁSIO ALVES/RS, numa extensão 1.350 metros lineares, área total asfaltada de 8.100 m², em Protásio Alves, através do Contrato nº 043/2024 e seus termos aditivos, reportando a Lei Municipal nº 801/2007, Lei Municipal nº 818/2007, Lei Municipal nº 1.683/2023, Decreto Executivo nº 280/2011, nº 513/2017 e nº 556/2018.
Considerando melhor qualidade de vida dos moradores diretamente beneficiados;
Considerando maior viabilidade no escoamento de safras agrícolas e produção animal;
Considerando o interesse público em pavimentar a referida via pública, com o objetivo de proporcionar maior segurança e conforto a trafegabilidade;
Considerando a valorização dos imóveis lindeiros a obra, dá publicidade ao ato nos seguintes termos:
I – Ficam sujeitos a incidência à títulos de indenização ou restituição obrigatória, todos os proprietários lindeiros, Ata nº 001/2024, conforme Anexo Único;
II – Na consecução da referida obra, os proprietários integralizarão a importância de R$ 38.456,50 (trinta e oito mil e quatrocentos e cinquenta e seis centavos), que serão rateados de acordo com a planilha plúrima, anexo integrante deste Edital, pagos aos cofres públicos, a partir de 30 de setembro de 2026.
III – Com amparo na Lei Municipal nº 801/2007, art. 2º, parágrafo único (redação dada pela Lei Municipal nº 1683/2023), a Secretaria da Fazenda, faculta aos proprietários lindeiros e seus confrontantes, o pagamento em até 30 (trinta) vezes em parcelas iguais e consecutivas.
IV – Fica Aberto, aos contribuintes relacionados no anexo único, parte integrante deste Edital, o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste, para impugnação de quaisquer dos elementos aqui constantes, cabendo ao impugnante o ônus das provas, na forma da Lei.
V – Fica determinado o vencimento da parcela única/primeira em 30 (trinta) dias da publicação do presente edital.
VI – Aplicam-se as normas do Programa Municipal de Pavimentação Asfáltica nas Estradas Vicinais, em suas Leis e Decretos, a todas as situações não previstas neste Edital.