Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORREÇÃO DA ACIDEZ DO SOLO, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORREÇÃO DA ACIDEZ DO SOLO, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.944/2026, 16 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA MUNICIPAL DE CORREÇÃO DA ACIDEZ DO SOLO, MEDIANTE CONCESSÃO DE INCENTIVO PARA AQUISIÇÃO DE CALCÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir, no âmbito do Município de Protásio Alves, o Programa Municipal de Correção da Acidez do Solo, destinado a incentivar a correção da acidez e a melhoria da fertilidade dos solos, visando ao aumento da produtividade e ao fortalecimento da produção primária municipal.
Art. 2º O Município poderá conceder incentivo financeiro aos produtores rurais cadastrados no Município, mediante reembolso parcial das despesas com aquisição de calcário agrícola, observados os limites estabelecidos nesta Lei, a disponibilidade orçamentária e financeira e as demais condições previstas em regulamento.
§ 1º O valor do incentivo será definido anualmente pelo Poder Executivo, mediante Decreto, considerando o valor de mercado do calcário, a disponibilidade orçamentária e financeira e as necessidades da política municipal de incentivo à produção primária.
§ 2º O incentivo poderá ser concedido por tonelada de calcário adquirido, observado o limite máximo estabelecido para cada produtor ou unidade familiar.
§ 3º O benefício será concedido exclusivamente para a aquisição de calcário destinado à correção da acidez do solo de área localizada no território do Município.
Art. 3º Para fins desta Lei, considera-se produtor beneficiário a unidade familiar cadastrado como produtor rural no Município, ainda que seus
integrantes possuem mais de uma inscrição de produtor ou sejam proprietários, possuidores ou exploradores de mais de um imóvel rural.
Art. 4º Para requerer o benefício, o interessado deverá realizar cadastro junto à Secretaria Municipal da Agricultura e comprovar, cumulativamente:
I – possuir inscrição como produtor rural no Município;
II – estar em situação regular perante a Fazenda Pública Municipal;
III – comprovar a movimentação econômica como produtor rural, mediante apresentação de documentação fiscal exigida pela Administração Municipal;
IV – apresentar análise de solo válida, acompanhada da respectiva recomendação técnica para correção da acidez;
V – apresentar documento que permita identificar a área rural na qual será realizada a aplicação do calcário;