Secretaria Municipal de Administração · 13 de junho de 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.718/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.718/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.759/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.718/2023, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023; E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - É alterado o inciso II do artigo 2º da Lei Municipal nº. 1.718/2023, de 22 de novembro de 2023, que passa a vigorar com seguinte redação:
Art. 2º- [...]
I – [...];
II – até R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais para pagamento do valor do aluguel do prédio que servirá para abrigar a Sede para a Brigada Militar em Protásio Alves-RS.
Art. 2º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES- RS, em 12 de junho de 2024 .
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.______/______/_____
DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda.