Secretaria Municipal de Administração · 14 de outubro de 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 366/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 366/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.862/2025, DE 08 OUTUBRO DE 2025.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 366/1996, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O artigo 50, §2º, inciso III da Lei Municipal nº 366, de 11 de dezembro de 1996, que estabelece o Código Tributário Municipal - CTM, passa a vigorar acrescido do subitem 14.14, com a seguinte redação:
Art. 50. .............. .
[...]
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos nos subitens 7.02, 7.19 e 14.14 da Lista do § 1º do art. 48;
[...]
Art. 2º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 08 de outubro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.