Secretaria Municipal de Administração · 9 de novembro de 2023
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.586/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.586/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.709/2023, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº. 1.586/2022, DE 22 DE JUNHO DE 2022; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves – RS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º- Fica alterado o § 1º do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1.586/2022 de 22 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.................
§ 1º. O auxílio financeiro de que trata o caput deste artigo será de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), repassado em até quatro parcelas, mediante comprovação dos requisitos previstos nesta Lei e no Termo de Fomento.
Art. 2º- Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº. 1.586/2022.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 08 de novembro de 2023.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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DARLEI CECCHIN
Secretário Municipal
Administração e Fazenda