Secretaria Municipal de Administração · 26 de setembro de 2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE ANDRÉ DA ROCHA, NOVA PRATA, SÃO JORGE, NOVA ARAÇÁ, GUABIJÚ, VISTA ALEGRE DO PRATA, NOVA BASSANO, CASEIROS, IBIRAIARAS E PARAÍ, OBJETIVANDO A MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE ANDRÉ DA ROCHA, NOVA PRATA, SÃO JORGE, NOVA ARAÇÁ, GUABIJÚ, VISTA ALEGRE DO PRATA, NOVA BASSANO, CASEIROS, IBIRAIARAS E PARAÍ, OBJETIVANDO A MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPE
LEI MUNICIPAL Nº. 1.856/2025, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES A FIRMAR CONVÊNIO COM OS MUNICÍPIOS DE ANDRÉ DA ROCHA, NOVA PRATA, SÃO JORGE, NOVA ARAÇÁ, GUABIJÚ, VISTA ALEGRE DO PRATA, NOVA BASSANO, CASEIROS, IBIRAIARAS E PARAÍ, OBJETIVANDO A MÚTUA COLABORAÇÃO ENTRE OS PARTÍCIPES, PARA AUXILIAR A 3ª COMPANHIA DA BRIGADA MILITAR DO RIO GRANDE DO SUL, COM SEDE EM NOVA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar convênio nos termos da minuta anexa à presente Lei - ANEXO I, com os Municípios de André da Rocha, Nova Prata, São Jorge, Nova Araçá, Guabijú, Vista Alegre do Prata, Nova Bassano, Caseiros, Ibiraiaras e Parai, objetivando a mútua colaboração entre os partícipes, como forma de viabilizar auxílio à 3ª Companhia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, com sede em Nova Prata/RS.
Parágrafo único. O aporte financeiro de cada partícipe será proporcional à população que possui, conforme tabela de valores constante no ANEXO II da presente Lei, que é dela parte integrante, sendo que, o reajuste e/ou readequação dos valores, sempre que os Municípios assim pactuarem, será formalizado mediante termo aditivo ao convênio, sem necessidade de alteração legislativa.
Art. 2º- O objetivo precípuo do presente Convênio busca viabilizar o pagamento da locação da nova sede provisória da 3ª Companhia da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, bem como, para a montagem e manutenção do Centro Regional de Vídeo Monitoramento que beneficiará os municípios partícipes deste Convênio que se encontram instalados na sede da referida Companhia.
Art. 3º- Atuará como interveniente deste convênio o GABM – Grupo de Apoio à Brigada Militar, inscrito no CNPJ nº 11.852.151/0001-94, com sede na Avenida Presidente Vargas, 410, no Município de Nova Prata/RS.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei Municipal, correrão por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação e será regulamentada por Decreto Municipal, naquilo que couber.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 10 de setembro de 2025.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI