Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NATALINOS E RÉVEILLON 2026/2027; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NATALINOS E RÉVEILLON 2026/2027; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.950/2026, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DE EVENTOS NATALINOS E RÉVEILLON 2026/2027; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas de até R$110.000,00 (cento e dez mil reais), com a finalidade de organização e realização de Eventos Natalinos e Réveillon 2026/2027 de Protásio Alves/RS.
Parágrafo Único – As despesas ora autorizadas pela presente Lei serão realizadas com as atividades de sonorização e luzes para os eventos, troféus, locação de brinquedos infláveis, kits natalinos, show de fogos de artifício, locação de banheiros químicos, contratação de estrutura coberta, shows musicais, divulgação, organização e segurança para o Réveillon 2026/2027, material de consumo.
Art. 2º- O evento é uma promoção da Prefeitura Municipal e será realizado durante o mês de dezembro de 2026 e janeiro 2027 em locais públicos do Município.
Art. 3º- A coordenação e organização do evento ficará sob o encargo da Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos.
Art. 4º- As despesas decorrentes da presente Lei serão contabilizadas em dotações orçamentárias próprias constantes da Lei de Orçamento:
10 - Secretaria Municipal do Turismo, Cultura e Desportos
10.2099– Realização e Participação em Eventos
10.2099.339030 – Material de Consumo
10.2099.339031 – Premiações Culturais, artísticas, científicas, desportivas
10.2099.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
10.2099.339032 – Material de Distribuição Gratuita
10.2099.339036 – Outros Serviços De Terceiros – Pessoa Física.
Art. 5º- Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 28 de outubro de 2026.
Itamar Antônio Girardi
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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Bruna Turani Dallacort
Secretária de Administração.