Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO CONTROLE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA ATIVIDADE DE SUINOCULTURA E BOVINOCULTURA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO CONTROLE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA ATIVIDADE DE SUINOCULTURA E BOVINOCULTURA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.942/2026, DE 02 DE SETEMBRO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO AO CONTROLE DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL DECORRENTE DA ATIVIDADE DE SUINOCULTURA E BOVINOCULTURA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizada a participação do Município em conceder incentivo financeiro ao produtor de bovinos, objetivando à aquisição de equipamento destinado ao tratamento e manejo adequado dos dejetos gerados pela atividade de produção de bovinocultura, mediante a aquisição de conjunto propulsor aerador, através do Programa de Incentivo de Controle da Degradação Ambiental decorrente da Suinocultura e Bovinocultura, instituído através da Lei Municipal nº. 1.526/2021, conforme requerimento em anexo.
Art. 2°- O incentivo se dará sob a forma de participação financeira do Município, através de subsídio para aquisição do conjunto propulsor aerador no valor de até R$3.000,00 (três mil reais).
Parágrafo Único - O pagamento do incentivo, por parte do Município, será efetuado diretamente à empresa fornecedora, mediante apresentação da nota fiscal em nome do produtor beneficiado ou do representante do grupo, com conferência e aceite da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3°- Contempla presente Lei, o produtor beneficiado com o equipamento e o valor referente ao benefício mencionado no artigo 1º, infra informado:
Raymundo Cappellaro, inscrito no CPF nº. ***.***.***-**, 01 (um) conjunto propulsor aerador, valor de até R$3.000,00 (três mil reais).
§ 1º- A propriedade do equipamento pertence ao produtor identificado no artigo 3º da presente Lei, ficando o mesmo responsável por todas as demais despesas e manutenção, bem como a forma de sua utilização de competência única e exclusiva do produtor beneficiado.
§ 2º- Pelo prazo de 05 (cinco) anos fica proibida a concessão de novo incentivo de que trata a presente Lei ao produtor, já contemplado com o benefício ora instituído.
Art. 4º- As despesas decorrentes com a presente Lei serão contabilizadas na seguinte dotação orçamentária:
04 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
04.2030- Destinação de Dejetos de Origem Animal
04.2030-339030 – Material de Consumo
04.2030.339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
04.2030.339041 - Contribuições
Art. 5º- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.