Secretaria Municipal de Administração · 24 de agosto de 2026
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.906/2026, 15 DE ABRIL DE 2026.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ENFERMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 (um) Enfermeiro, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, pelo prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável uma única vez por igual período, para suprir necessidade temporária de excepcional interesse público, decorrente do afastamento de servidor(a) efetivo(a) em virtude de licença gestacional, devidamente formalizada por meio de atestado médico, o que ocasiona redução no quadro de profissionais e compromete a adequada prestação dos serviços de saúde, sendo a função exercida com carga horária e remuneração mensal conforme discriminado no quadro abaixo:
Quantidade
Função
Carga Horária
Vencimento Mensal
01 Profissional
Enfermeiro
40 horas
R$ 7.896,57
§1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder à nova contratação pelo período remanescente, em caso de desistência ou rescisão antecipada do contrato temporário, desde que permaneça vigente a justificativa que fundamenta a necessidade da contratação.
§2º. Para contratação autorizada pela presente Lei poderá o Poder Executivo valer-se da lista de candidatos aprovados no Concurso Público 001/2024, vigente e realizado no âmbito do Município de Protásio Alves para o cargo em referência, observado em todo caso a ordem de classificação.
§3°. Na hipótese de inexistência de candidatos suficientes na referida lista para o preenchimento das vagas previstas, fica o Poder Executivo autorizado a realizar Processo Seletivo Simplificado, de caráter classificatório e/ou eliminatório, nos termos da legislação vigente.
§4º. Cessada a necessidade que motivou a contratação, estará a Administração Municipal autorizada a promover a rescisão do contrato, ainda que antes da data prevista para o seu término, sem que disto decorra qualquer obrigação de indenização ao contratado.
Art. 2º- Os requisitos exigidos para a contratação das funções ora autorizadas, bem como suas respectivas atribuições são as constantes do Anexo 01 da presente Lei.
Art. 3º- O Contrato de que trata o artigo 1º desta Lei é de natureza administrativa.
Art. 4º- O contratado por esta Lei fica vinculado ao Regime Geral da Previdência Social.
Art. 5º- Fica assegurado ao contratado os direitos previstos no artigo 236 da Lei Municipal nº. 552/2001 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município.
Art. 6º- É aplicado, em relação à contratação de que trata esta Lei, o disposto nos artigos 234 e 235, da Lei Municipal nº 552/2001 (Regime Jurídico) e suas alterações, quanto ao prazo de contratação e possibilidade de renovação dos contratos autorizados pela presente Lei.
Art. 7º- As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotação orçamentária específica da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 8º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, 15 de abril de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
_____/____/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: ENFERMEIRO
PADRÃO DE VENCIMENTO: 09
Síntese dos Deveres: Prestar serviços de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico-hospitalar do município.
Exemplos de Atribuições: Fazer curativos, aplicar vacinas e injeções; responder pela observância de prescrições médicas relativas a doentes, ministrar remédios e velar pelo bem-estar e segurança dos doentes; supervisionar a esterilização do material da sala de operações; atender casos urgentes, no hospital, na via pública ou a domicílio; auxiliar os médicos nas intervenções cirúrgicas; supervisionar os serviços de higienização dos doentes, bem como das instalações; promover o abastecimento de material de enfermagem; orientar serviços de isolamento de doentes; ajudar o motorista a transportar os doentes na maca; executar atividades afins.
Condições de Trabalho:
a) Carga Horária: 40 horas semanais
b) Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviço à noite, sábados, domingos e feriados, trabalhos externos, bem como uso de uniformes.
Requisitos para investidura:
a) Idade: Mínima de 18 e máxima de 45 anos, (Idade máxima declarada inconstitucional, conforme, ADIN nº ***.***.***-**);
b) Instrução: Superior Completo
c) Habilitação: Legal para o exercício da profissão de enfermeiro e inscrição junto ao COREN/RS.