Secretaria Municipal de Administração · 11 de junho de 2026
INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO ENTREGA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS POR EMPRESA TRANSPORTADORA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO ENTREGA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS POR EMPRESA TRANSPORTADORA.
PORTARIA Nº 951/2026
INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA PARA APURAÇÃO DE FATOS RELACIONADOS AO ENTREGA DE MATERIAIS HIDRÁULICOS POR EMPRESA TRANSPORTADORA.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves/RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações pertinentes; CONSIDERANDO que chegaram ao conhecimento a informações quanto a não localização de materiais hidráulicos adquiridos pelo Município; CONSIDERANDO que após contato com a fornecedora, esta informou ter remetido, via transportadora, todos os materiais constantes da ordem de solicitação e nota(s) de empenho(s); CONSIDERANDO que a transportadora sustenta ter realizado a entrega dos materiais que recebeu da fornecedora; Razões esta que, dadas as diferentes versões e o fato da suposta inconsistência nos quantitativos do material adquirido pelo Município, determinam a necessidade de apuração; RESOLVE: Art. 1º - INSTAURAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA com a finalidade de apurar os fatos quanto à entrega e recebimento dos materiais hidráulicos pela transportadora junto ao Município, verificando se os materiais, foram, de fato efetivamente entregues pela transportadora, em sua totalidade; se a fornecedora contratada enviou a totalidade dos produtos, ou, ainda, se houve falha no recebimento e conferência dos produtos, ou eventual destino dos produtos, caso tenha, sido efetivamente entregues. Art. 2º - Outrossim, com fundamento no parágrafo único do art. 161 da Lei Municipal nº 552/2001, designa os servidores estáveis, Juliane Gotardo, Auxiliar Administrativo, matrícula n° 422; Juliana Bessegato, Assistente Social, matrícula n° 291 e Andreza Carbonera Pinto, Atendente de Creche, matrícula n° 352, para, sob presidência do primeiro, constituírem a Comissão Processante, a qual deverá encaminhar relatório conclusivo ao Prefeito Municipal, no prazo de 30 (trinta) dias como estabelecido no art. 162 da Lei Municipal nº 552/2001. Art. 3º - Para o fiel cumprimento de suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda a documentação pertinente, inclusive notas fiscais, empenhos, comprovantes de entrega, registros internos de recebimento e controle patrimonial, podendo colher depoimentos e produzir quaisquer outras provas necessárias à elucidação dos fatos. Autenticação do documento no site https://citta.click/07DF1F0A7E17E30F utilizando a chave '07DF1F0A7E17E30F' Art. 4º - A Secretaria Municipal da Administração adotará as providências administrativas necessárias ao regular processamento da presente sindicância. Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, fica revogada a Portaria nº 920/2026 de 15 de maio de 2026. REGISTRE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES/RS, em 29 de maio de 2026
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação. _____/____/_____
BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração